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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4090/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4090 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaCM 152/18 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.037, DE 13 DE MARÇO DE 2018 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.090 de 09 de outubro de 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA
LEI Nº 4.037, DE 13 DE MARÇO DE
2018 - REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 4.037, de 13 de março
de 2018, que concede revisão geral anual para o subsídio dos Vereadores, para a
seguinte:
“Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37
| da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril |
| de 2009 e alterações, pela aplicação do índice de 1,44% (um vírgula quarenta e
| quatro por cento), a partir de 1º de março de 2018, levando-se em conta a inflação
| média acumulada, registrada pelos índices IPCA/IBGE, IGPM e INPC, sobre os
| subsídios dos Vereadores.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de outubro de 2018.
CLÓVIS RÃO PL DUARTE
Preféito Munici
Registre-se.
Publique-se.

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