| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4090 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | CM 152/18 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.037, DE 13 DE MARÇO DE 2018 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.090 de 09 de outubro de 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.037, DE 13 DE MARÇO DE 2018 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 4.037, de 13 de março de 2018, que concede revisão geral anual para o subsídio dos Vereadores, para a seguinte: “Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 | da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril | | de 2009 e alterações, pela aplicação do índice de 1,44% (um vírgula quarenta e | quatro por cento), a partir de 1º de março de 2018, levando-se em conta a inflação | média acumulada, registrada pelos índices IPCA/IBGE, IGPM e INPC, sobre os | subsídios dos Vereadores.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Munigipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de outubro de 2018. CLÓVIS RÃO PL DUARTE Preféito Munici Registre-se. Publique-se.