| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4091 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | CM 154/18 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 25 DA LEI Nº 2.689, DE 29 DE JULHO DE 2005 - PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.091 de 16 de outubro de 2018. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 25 DA LEI Nº 2.689, DE 29 DE JULHO DE 2005 - PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 12 da Lei nº 2.689, de 29 de julho de 2005, para a seguinte: ediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente | superior, aumentando em 10% (dez por cento) o vencimento básico de uma classe para a outra.” - “Ar. 12. À promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, m Art. 2.º Fica alterada a redação do art. 25 da Lei nº 2.689, de 29 de julho de 2005, para a seguinte: “Art. 25. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através das tabelas abaixo identificadas, reajustadas e atualizadas por Lei e Resolução de Mesa, respectivamente.” | - Cargos de provimento efetivo: Padrão Vencimento básico segundo a classe B c D E F 08 2.423,66 2.666,03 2.932,63 3.225,89 3.548,48 11 4.822,45 5.304,70 5.835,17 6.418,69 7.060,56 G H | J K 08 3.903,33 4.293,66 4.723,03 5.195,33 5.714,86 1 7.766,62 8.543,28 9.397,61 10.337,37 11.371,11 !l - Cargos de provimento em comissão: Padrão Remuneração Cc 4 2.695,75 cc 6 6.324,04 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ HI - Das funções gratificadas: Padrão Coeficiente FG4 50% CC 4 FG 6 50% CC 6 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito mês de outubro de 2018. unicipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do Registre-se. Publique-se.