| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4092 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | PM 062/2018 - CM 170/18 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.092 de 20 de novembro de 2018. DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de São Sebastião do Caí tem por objetivos: | - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e || - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; Hi - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Parágrafo único: Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza- se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. CAPÍTULO Il DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção | DOS PRINCÍPIOS Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; Il - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; IH - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção Il DAS DIRETRIZES Art 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes: | - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência: social em cada esfera de governo; Il - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; IH — cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV - matricialidade sociofamiliar; V-territorialização; VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; VIH - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. CAPÍTULO IN DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção | DA GESTÃO Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo único: O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993. Art. 6º O Município de São Sebastião do Caí, atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito. Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de São Sebastião do Caí, é a Secretaria Municipal de Assistência Social. Seção ll | DA ORGANIZAÇÃO Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de São Sebastião do Caí organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: | - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições ie do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: | - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF; H — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; tt — Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosas; $ 1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. $ 2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes. Art. 10, A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: | — proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado de Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; Parágrafo único: O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. ww ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. $ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. & 2º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. Art 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de São Sebastião do Caí, quais sejam: I-CRAS; | — CREAS; Parágrafo único: As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observado as normas gerais. Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social. $ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. $ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. 83º O CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da: | — territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social. Il - universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compativel com o volume de necessidades da população; Hi - regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; enº 9, de 25 de abril de 2014,'do CNAS. Parágrafo único: O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais: | — acolhida; H — renda; [II - convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV - desenvolvimento de autonomia. Seção IN DAS RESPONSABILIDADES Art. 17. Compete ao Município de São Sebastião do Caí, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social: | - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; || - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI — implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; VII — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social; Vill — regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social; IX — regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; X — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; XI — cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; EE a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ XI! - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; XIV — realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social; XV — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; XVI — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, XVI! — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do $1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004; XVHI — organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; XIX — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União; XXI — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal; XXII — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; XXII — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; XXIV - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; e XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH-SUAS; XXVI — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS; XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XXIX- elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS; XXX - implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social-SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; XXXI - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS; XXXII — garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; XXXII — garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ XXXIV — garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; XXXv — garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o eguacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional, XXXVI - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XXXII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; XXXvVIII — definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observadas as suas competências. XXXIX — implementar os protocolos pactuados na CIT; XL - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente XLI - promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; XLII — promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XLIII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social; XLIV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XLV - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XLVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XEVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XLVI! - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais. XLIX — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; L — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal. Li - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; LII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; LIIl — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LIV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; LV - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social; LVI — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; LVII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; LVIII — submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. Seção IV é DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de São Sebastião do Caí. $ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: | - diagnóstico socioterritorial, Il - objetivos gerais e específicos; II - diretrizes e prioridades deliberadas; IV - ações estratégicas para sua implementação; V - metas estabelecidas; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e X - cronograma de execução. $ 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar: [— as deliberações das conferências de assistência social; Il - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; lil - ações articuladas e intersetoriais; . CAPÍTULO IV. . DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS Seção | DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de São Sebastião do Caí, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. 8 1º O CMAS é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: |- 04 (quatro) representantes governamentais; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - 04 (quatro) representantes não governamentais, da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público. 8 2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento: | - de usuários àqueles vinculadas aos serviços, programas, projeto e benefícios da política de assistência social, organizadas, sob diversas formas, em grupos que tem como objetivo a luta por direitos. Il - de organizações de usuários aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social; Ill - de trabalhadores, legítima todas as formas de organização de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social. $ 3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos. & 4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período. & 5º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS. $ 6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo, Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário. As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno. Parágrafo único: O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada. Parágrafo único: Serão pagas diárias aos conselheiros que participarem de cursos de capacitação e treinamento específicos do SUAS, respeitando os valores pagos aos demais servidores do Padrão 08 a 13. Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil. Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: | - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; H - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; lil - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF; IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social; XIH - zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XViIt - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; XVII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Famiília-lGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS; XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS; XXIl - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS; XXIV - divulgar, no sítio eletrônico ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos. XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos. XXVII - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ XXvill- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXIX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXX - emitir resolução quanto às suas deliberações; XXXI - registrar em ata as reuniões; XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários. XXXII- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município. Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. Parágrafo único: O planejamento das ações do Conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho. Seção Il . DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes: | - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; Il - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência; . ll - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV - publicidade de seus resultados; V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 04 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho. Seção III ] PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social. Parágrafo único: Os usuários são sujeitos de direito e público da política de assistência social e seus representantes e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se der a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Parágrafo único: São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais. Seção IV DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. &$ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. S 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais. . . CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA Seção | , DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 31. Os benefícios eventuais da Política da Assistência Social, provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito do Município de São Sebastião do Caí, são regidos pelo disposto nesta Lei. Art. 32. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência dos seus membros. . Seção ll | DOS PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 33. Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos seguintes princípios: | — integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; Il — constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; ll — proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores; i2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IV — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; V — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VI — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; VII — afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; VII — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e IX — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. Seção III DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 34. Serão exigidos, para fins de concessão do benefício eventual: | — cadastro atualizado da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município; Il — realização de estudo socioeconômico da família, por profissional de serviço social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício; ill — requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar, acompanhado dos documentos solicitados quando da realização do estudo socioeconômico de que trata o inciso Il deste artigo. $ 1º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a % (um quarto) do salário mínimo, em casos excepcionais conforme parecer técnico de profissional da Assistência Social. S 2º Na avaliação socioeconômica, deverão ser apresentados os seguintes documentos, de todos os integrantes do núcleo familiar: Folha resumo do Cadastro Único, Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, Comprovante de renda e de endereço atual; Certidão de Nascimento e ou Casamento. CAPÍTULO VI DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção | DO AUXÍLIO-NATALIDADE Art. 35. O benefício eventual na forma de auxilio-natalidade constitui-se em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos: | — necessidades do nascituro; ll — apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e HI — apoio à família no caso de morte da mãe. Art. 36. O auxílio-natalidade concedido por meio de bens de consumo será integrado pelo enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, observadas as condições de qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. Parágrafo único: O auxílio-natalidade de que trata o caput, constitui-se de prestação única, cujo requerimento para a sua concessão deverá ser apresentado por membro da família no prazo de 30 (trinta) dias antes do nascimento e, no máximo, até 30 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ (trinta) dias após o nascimento do bebê, no CRAS, sendo que o Kit de Auxílio Natalidade será composto pelos seguintes itens: 1- 01 (uma) bolsa; Il- 02 (dois) pacotes de fraldas descartáveis - M; IH - 01 (uma) pomada para assaduras, IV - 02 (dois) pacotes de lenço umedecido; V- 03 (três) fraldas de pano; VI - 01 (um) kit de paninhos de boca; VII - 02 (dois) conjuntos de pijama - G; VIE - 01 (um) par de meias; IX - 01 (um) termômetro; X- 01 (um) xampu; XI - 01 (um) sabonete; XII - 01 (uma) caixa de hastes flexíveis. Seção II DO AUXÍLIO-FUNERAL. Art. 37. O benefício eventual na forma de auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando ao atendimento prioritário de despesas de urna funerária, velório e sepultamento; Parágrafo único: O auxílio-funeral será integrado por: | - Urna funerária; | - Preparação do corpo (vestir, higienizar, tamponan); HI - Espaço para velar o corpo em capela simples dentro do município; IV - Remoção/e ou translado; V - Cruz em madeira com identificação do sepultado; VI - Manto verde artificial ou natural; VII - Uma dúzia de crisântemos. $ 1º O Município garantirá o atendimento em plantão telefônico, 24 (vinte e quatro) horas por dia, para atendimento das famílias que requererem o auxílio-funeral. 8 2º A elaboração do expediente administrativo de concessão do auxílio-funeral, com a juntada dos documentos referidos no art. 34 desta Lei, poderá ser feita após o atendimento da família, à vista de elementos mínimos da sua necessidade. Art. 38. A discriminação dos itens integrantes do auxilio funeral será definido por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, tendo como referência o custeio relativo às despesas previstas no parágrafo único do art. 37 desta Lei, bem como as disponibilidades orçamentárias do município. . Seção II . BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: | — riscos: ameaça de sérios padecimentos; Il — perdas: privação de bens e de segurança material; e HI — danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único: Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: I-— da falta de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a) acesso a condições e meios para suprir a manutenção social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; b) documentação; e c) domicílio. Il — da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; Il] — da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; IV — de desastres, situação de emergência e de calamidade pública; e V-— de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. Art. 40. A efetividade e o aproveitamento dos benefícios eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do. empenho das próprias famílias beneficiárias, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania. - Subseção | . MANUTENÇÃO COTIDIANA DA FAMILIA Art. 41. Os benefícios eventuais destinados às famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social temporária que visam à manutenção cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para alimentação e condições mínimas de sobrevivência digna. Art. 42. São modalidades de benefícios eventuais que visam à manutenção cotidiana da família: I- cesta básica; Il — itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna. Art. 43. O benefício eventual na forma de cesta básica será ofertado para as famílias com a finalidade de suplementação alimentar, no máximo 01 (uma) vez ao mês. $ 1º Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício eventual serão encaminhados ao CRAS ou CREAS para acompanhamento familiar e orientação quanto aos serviços, programas e benefícios cabíveis no caso, que visem à promoção do desenvolvimento pessoal e profissional de seus membros. $ 2º O recebimento do benefício eventual de cesta básica pelo indivíduo ou pela família por 02 (dois) ou mais meses consecutivos deverá ser tecnicamente justificada no estudo socioassistencial previsto no inciso II do art. 4º desta Lei. $ 3º A recusa injustificada à participação dos serviços, programas ou benefícios, assim como a negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial dos indivíduos acarretará a suspensão da concessão do benefício de cesta básica, que só será restabelecido mediante avaliação do caso pela equipe de referência da Proteção Social Básica. Art. 44. Poderão também ser concedidos, na forma de benefício eventual, itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos e suas famílias, tais como itens de vestuário, colchões, roupa de cama e de banho. Parágrafo único: Esta modalidade de benefício eventual não poderá ser concedida às famílias de modo contínuo, ficando limitada a 01 (uma) ocorrência a cada ano, excepcionada apenas nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os 15 ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual. Subseção Il MORADIA Art. 45. Constituirão benefícios eventuais as provisões de acesso ou melhoria de unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social, capazes de atender as necessidades vitais básicas do ser humano, nas seguintes modalidades: 1 — aluguel social, visando à transferência de recursos para as famílias beneficiárias custearem a locação de imóvet que lhes sirva de residência, por tempo determinado, não superior a 12 (doze) meses; | — doação de material de construção, para melhoria das condições físicas do imóvel que serve de residência à família, limitada a uma ocorrência a cada 48 (quarenta e oito) meses. Parágrafo único: Os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 46. O benefício eventual de aluguel social será destinado às famílias que: | - tenham na sua composição: gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos e/ou pessoas com deficiência; Ii - estejam residindo em áreas de risco, de restrições à urbanização ou de trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; ou Ill - tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 47. O benefício eventual de aluguel social terá seu valor definido por regulamento do Poder Executivo. Parágrafo único: Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor estabelecido em regulamento, o pagamento limitar-se-á ao valor estabelecido no contrato. Art. 48. Somente poderão ser objeto de locação, para fins de benefício eventual de aluguel social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade. $ 1º A localização do imóvel, a negociação dos valores com o proprietário, a contratação da locação, fiador e ou avalista bem como o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades do titular do benefício. & 2º A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro, legal ou contratual em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário. Art. 49. O benefício eventual de aluguel social será concedido em prestações mensais ao titular do benefício, responsável pela unidade familiar. $ 1º O pagamento do benefício somente será efetivado mediante a apresentação do contrato de locação devidamente assinado em cartório pelas partes contratantes, com data posterior a liberação do beneficio pela Assistente Social, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário de que o locador é beneficiário do aluguel social. $ 2º A continuidade da concessão do aluguel social está condicionada à apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis dos meses anteriores, emitidos necessariamente pelo locador, que deverão ser apresentados na Secretaria Municipal da I6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Fazenda, Gestão e Recursos Humanos até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação. Art. 50. Os indivíduos e famílias que forem beneficiados com o aluguel social e não tiverem solução de moradia no prazo máximo de concessão do benefício, poderão ter, excepcionalmente, prorrogado o prazo definido no inciso | do art. 45 desta Lei, devendo ser incluídos em programas e projetos de habitação de interesse social desenvolvidos por órgãos públicos. Art. 51. É vedada a concessão do benefício eventual de aluguel social a mais de 01 (um) membro do mesmo núcleo familiar concomitantemente. Art. 52. A concessão do benefício eventual de aluguel social cessará, perdendo direito ao seu recebimento, a família que: | — deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei; I — sublocar ou criar ponto comercial lícito ou ilícito no imóvel objeto do benefício; HI — prestar declaração falsa ou empregar valores recebidos a título de benefício para fins diversos do pagamento de aluguel residencial. Subseção Ill DOCUMENTAÇÃO CIVIL Art. 53. O benefício eventual na forma de documentação civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de: | — isenção de emolumentos para o casamento civil. H — providências relacionadas à fotografia e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros. Subseção IV TRANSPORTES Art. 54. O benefício eventual de transporte consistirá no fornecimento de passagem rodoviária interurbana para o indivíduo que, além de satisfazer os critérios previstos no art. 4º desta Lei, esteja impossibilitado de se deslocar por uma das seguintes situações: | — atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação de rua e deseja retornar ao Município de origem; H — solicitação relacionada ao exercício da cidadania, que inclui visitação a familiares internados ou abrigados em instituições de longa permanência para idosos, serviços de acolhimento ou instituições de privação de liberdade; Parágrafo único: O benefício eventual de transporte intermunicipal previsto no inciso Il é limitado a 02 (duas) ocorrências durante o período de 12 (doze) meses. Seção IV SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Art. 55. O benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenha sido devidamente decretada pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia. 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo único: Para fins desta Lei, entende-se: | - desastre: resultados de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; Il — situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do Município; Ill — estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do Município. Art. 56. É condição para o recebimento do benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 4º desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual. Art. 57. O benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública poderá ser concedido em pecúnia ou em bens de consumo, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens: |-o fornecimento de água potável; l— a provisão e meios de preparação de alimentos, HI — o suprimento de material de: a) abrigamento; b) vestuário; c) limpeza; d) higiene pessoal; IV- o transporte de atingidos para locais seguros; V — demolição de edificações com estruturas comprometidas; VI — remoção de entulhos e escombros; V — reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais atingidas; VI — outras, que vierem a ser estabelecidas em Decreto. CAPÍTULO VII COMPETÊNCIAS Seção | Art. 58. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social: |- a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento, l — a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais, ll — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. Art. 59. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e sugerir, a cada ano, a reformulação dos valores dos benefícios eventuais de auxílio-natalidade e auxílio-funeral. Art. 60. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção II . DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS . Art. 61. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo único: As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. Seção HI DOS SERVIÇOS Art. 62. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Seção IV DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 63. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. $ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social. $ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993. Seção V PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA Art. 64. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. Seção VI DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 65. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Art. 66. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. RES” 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 67. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: | - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; Il - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; HI - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; , IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 68. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão: | - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; H - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; HE - elaborar plano de ação anual; IV - ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado. Parágrafo único: Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise: | - análise documental; H - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; Hi - elaboração do parecer da Comissão; IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V - publicação da decisão plenária; VI - emissão do comprovante; VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. CAPÍTULO VIII . DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 69. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único: O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 70. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo único: Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Seção | R DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 71. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social —- FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 72. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: | — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V-— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor. VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 8 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. S$ 2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. $ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 73. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único: O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 74. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS serão aplicados em: | — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado; Il - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; ll — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; 21 ES 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; VY — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; VIl- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 75. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. Art. 76. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto. Art. 77. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.540 de 01 de fevereiro de 2013 e o Decreto 3.608 de 18 de março de 2015. Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de novembro de 2018. CLÓ PGR fo ES| DUARTE preito Munidipal Registre-se. Publique-se. 22