| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | PM 063/2018 - CM 171/18 - CRIA O PRÊMIO TOQUE DE MESTRE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.093 de 20 de novembro de 2018. CRIA O PRÊMIO “TOQUE DE MESTRE” DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica criado o prêmio “Toque de Mestre”, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, tendo como objetivo homenagear e valorizar os professores da rede municipal de ensino, que se destacam nas ações que contribuem significativamente para a formação dos alunos, para a melhoria da qualidade de ensino e para o bom andamento da unidade escolar. Art. 2.º São objetivos do prêmio “Toque de Mestre”: | - reconhecer o trabalho dos professores da rede municipal que, no exercício da atividade docente, contribuem de forma relevante para a qualidade da Educação Básica no Brasil; Il - valorizar o papel dos professores como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações; ll - dar visibilidade às experiências conduzidas pelos professores, consideradas exitosas e que sejam passíveis de adoção por outros professores e pelos sistemas de ensino; IV - incentivar os professores a criar novas estratégias que qualifiquem mais a educação, tendo como consegiência a elevação do índice do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Art. 3.º O Projeto será desenvolvido anualmente, com período de avaliação entre março a novembro, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e lançado na reunião de abertura do ano letivo. Terá culminância em dezembro com a divulgação dos resultados, e a premiação dos melhores projetos. $ 1.º Cada unidade escolar da rede municipal de ensino elegerá anualmente o Professor Toque de Mestre, através de uma votação, da qual participam como eleitores: o diretor(a), o secretário(a), os supervisores, funcionários e professores. $ 2.º A seleção dos premiados será feita através de uma Comissão composta por 03 (três) membros, sendo 02 (dois) da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto e 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. $ 3.º O resultado dos escolhidos será divulgado no final de cada ano letivo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4.º. Serão premiados 03 (três) Projetos da Educação Infantil e 03 (três) Projetos do Ensino Fundamental, com valores a serem fixados através de Decreto. Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Art, 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito-Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de novembro de 2018. Registre-se. Publique-se.