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norma nº 4094/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4094 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaPM 064/2018 - CM 172/18 - DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.094 de 20 de novembro de 2018.
DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A
SEREM PRESTADAS PELAS
ADMINISTRADORAS DE CARTÕES
DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM
CONTA CORRENTE E DEMAIS
ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta
corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e
prestações realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de
seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria Municipal da Fazenda,
Gestão e Recursos Humanos.
Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de
crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares
prestarão as informações previstas no art. 1º à Secretaria Estadual da Fazenda, na
forma prevista em regulamento.
Parágrafo único: A forma de disponibilização das informações da
Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e
Recursos Humanos será prevista no convênio.
Art. 3.º Ficam também as empresas tomadoras dos serviços de cartões
de crédito e/ou débito, obrigadas a informar as alíquotas aplicadas para cada
estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo Município e diretamente a
este.
Art. 4.º Considera-se como serviço, o valor cobrado mensalmente pelas
operadoras, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização
dos cartões de crédito e/ou débito.
Parágrafo único: Será considerado serviço, o valor referido no caput deste
artigo, independente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito icipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do
mês de novembro de 2018.
Registre-se.
Publique-se.

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