br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4095/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4095 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaPM 065/2018 - CM 173/18 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.118 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE DIVERSOS IMÓVEIS SITUADOS NESTA CIDADE, LUGAR DENOMINADO LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4626

Originating matéria

matéria 2092 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.095 de 04 de dezembro de 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º
DA LEI MUNICIPAL N.º 3.118 DE 1º DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE
DIVERSOS IMÓVEIS SITUADOS NESTA
CIDADE, LUGAR DENOMINADO
“LOTEAMENTO POPULAR” E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.118 de
1º de dezembro de 2009, que autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos de
compra e venda de diversos imóveis situados nesta cidade, lugar denominado
“Loteamento Popular” e da outras providências, que passará a vigorar com a
seguinte redação: -
Art. 4.º A partir da confecção dos contratos de compra e venda dos
imóveis, ficam os proprietários de fato e de direito responsáveis pelos
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o
imóvel transacionado, podendo o Município custear os gastos com
contratos e escrituras, bem como averbações junto ao Registro de
Imóveis.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de dezembro de 2018.
CcLÓ DUARTE
Registre-se.
Publique-se.

open original →