| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4095 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | PM 065/2018 - CM 173/18 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.118 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE DIVERSOS IMÓVEIS SITUADOS NESTA CIDADE, LUGAR DENOMINADO LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.095 de 04 de dezembro de 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.118 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE DIVERSOS IMÓVEIS SITUADOS NESTA CIDADE, LUGAR DENOMINADO “LOTEAMENTO POPULAR” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.118 de 1º de dezembro de 2009, que autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos de compra e venda de diversos imóveis situados nesta cidade, lugar denominado “Loteamento Popular” e da outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação: - Art. 4.º A partir da confecção dos contratos de compra e venda dos imóveis, ficam os proprietários de fato e de direito responsáveis pelos encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel transacionado, podendo o Município custear os gastos com contratos e escrituras, bem como averbações junto ao Registro de Imóveis. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de dezembro de 2018. CcLÓ DUARTE Registre-se. Publique-se.