| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | PM 068/2018 - CM 181/18 - DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAi LEI Nº 4.097 de 18 de dezembro de 2018. DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Será apreendido todo o qualquer animal de médio e grande porte encontrado solto nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de São Sebastião do Caí, desacompanhado de seu proprietário ou responsável. Parágrafo único: São considerados animais de médio e grande porte: | — Animais equinos, asininos e muares; H — Animais bovinos, bufalinos, caprinos e ovinos; Hl — Animais de porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores. Art. 2.º A apreensão poderá ser feita por fiscal ou servidor designado pelo Executivo, assim como Brigada Militar e Guarda Municipal, e, ainda, por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente credenciadas pelo Município, ficando sob sua guarda e responsabilidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único: Os animais apreendidos serão recolhidos pelo Município ou pessoa física ou jurídica credenciada e autorizada pelo Executivo para este fim, e serão levados para local adequado, ficando a disposição do proprietário ou possuidor que somente poderão resgatá-los dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante documento de liberação expedido pelo Município e o recolhimento dos custos com despesas de apreensão, transporte, guarda, alimentação de cada animal, acrescido de multa. , Art. 3.º O custo da captura e transporte de cada animal é fixado em 60 (sessenta) URM (Unidade de Referência Municipal). Art. 4.º O custo da diária, já incluída a alimentação do animal é fixada em 12 (doze) URM por dia em que o animal permanecer apreendido. Art. 5.º No ato da apreensão será feita inspeção visual no animal e aquele que apresentar aspecto doentio será encaminhado e guardado separadamente dos demais animais, com aspecto normal Art. 6.º O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência médica-veterinária. Parágrafo único: Os custos com honorários médicos-veterinários e medicamentos aplicados desde a apreensão até o momento de liberação do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 7.º No ato de apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência, em 02 (duas) vias, onde se especificarão: a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível, o local e a data de apreensão e assinatura do agente responsável pela apreensão. Art. 8.º Será realizado registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou outro instrumento a fim de identificar o mesmo, o qual irá gerar a ficha cadastral do animal com os dados básicos da ficha de ocorrência de que trata o artigo 7.º desta lei, a ser complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão. Parágrafo único: No caso de apreensão de animal já portador de chip ou outro mecanismo de identificação, seus dados cadastrais serão incluídos na ficha de ocorrência. Art. 9.º O prazo máximo de guardo do animal pelo Município para o efeito de sua liberação ao proprietário ou responsável, será de 15 (quinze) dias, após o qual o mesmo será doado ao recolhedor ou entidade similar, sem qualquer direito do proprietário à indenização ou ressarcimento. $1.º Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive seu transporte, ficarão a cargo de seu proprietário ou responsável. $2.º O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo será considerado abandonado, autorizando-se o Município a encaminhar o relato do caso ao Ministério Público. Art. 10. Em caso de apreensão será cobrado do proprietário ou do responsável, por animal, independentemente de sua espécie, sem prejuízo das demais despesas previstas nesta Lei, multa equivalente a 60 (sessenta) URM (Unidade de Referência Municipal), a partir da 2.2 (segunda) apreensão, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores ou não. Art. 11. A critério da Administração e comprovado que o animal apreendido é utilizado na aferição de renda familiar, poderá ser liberado independentemente do pagamento das despesas mencionadas no artigo anterior, sendo primária a ocorrência. Art. 12. Os valores referentes ao transporte e diária dos animais serão recolhidos aos cofres públicos municipais, e nos casos em que o trabalho de transporte e hospedagem do animal tiver sido realizado por terceiro credenciado, tais despesas deverão ser pagas diretamente ao transportador e mantenedor. Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito dezembro de 2018. unicipakde São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE Registre-se. Publique-se.