br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4098/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4098 / 2019
Date 2019-01-22
EmentaPM 003/2019 - CM 007/19 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.798 DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4629

Originating matéria

matéria 2521 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.098 de 22 de janeiro de 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.798 DE 12 DE MAIO DE
2015, QUE DEFINE OBRIGAÇÃO DE
PEQUENO VALOR ATENDENDO AO
DISPOSTO NOS 88 3º E 4º DO ART. 100
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 1.º da Lei nº 3.798, de 12 de maio
de 2015, que define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos 88 3º
e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento
de débitos ou obrigações do Município de São Sebastião do Cai, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos
termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional no. 62/2009, sendo procedido diretamente pela
Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos à vista do ofício
requisitório expedido pelo juizo competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV.
8 1.º Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações até o valor de 30 (trinta) salários mínimos nacional.
8 2.º É vedado qualquer forma de fracionamento, repartição ou quebra do
valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou
suplementar.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de janeiro de 2019.
LU DA COSTA OLIVEIRA
Vicé-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →