| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4098 / 2019 |
| Date | 2019-01-22 |
| Ementa | PM 003/2019 - CM 007/19 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.798 DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.098 de 22 de janeiro de 2019. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.798 DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 88 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 1.º da Lei nº 3.798, de 12 de maio de 2015, que define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos 88 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de São Sebastião do Cai, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no. 62/2009, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos à vista do ofício requisitório expedido pelo juizo competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV. 8 1.º Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor de 30 (trinta) salários mínimos nacional. 8 2.º É vedado qualquer forma de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de janeiro de 2019. LU DA COSTA OLIVEIRA Vicé-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.