br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4099/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4099 / 2019
Date 2019-01-22
EmentaPM 002/2019 - CM 006/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO, EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id4630

Originating matéria

matéria 2467 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.099 de 22 de janeiro de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO
SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO,
EM CARÁTER EMERGENCIAL.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (dois) Monitores de Educação Infantil, com carga horária
de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º Também fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
contratação em caráter emergencial de 06 (seis) Serventes com carga horária de 44h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. '
Art. 3.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo
ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada áquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de
janeiro de 2019.
LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA
íce-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →