| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4099 / 2019 |
| Date | 2019-01-22 |
| Ementa | PM 002/2019 - CM 006/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO, EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.099 de 22 de janeiro de 2019. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO, EM CARÁTER EMERGENCIAL. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 02 (dois) Monitores de Educação Infantil, com carga horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º Também fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 06 (seis) Serventes com carga horária de 44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. ' Art. 3.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada áquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de janeiro de 2019. LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA íce-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.