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norma nº 4101/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4101 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaPM 004/2019 - CM 011/19 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.101 de 29 de janeiro de 2019.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica alterada a redação no artigo 189 da Lei Municipal nº 3.133, de
22 de dezembro de 2009, que dispões sobre o Código de Posturas de São
Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 189 - É expressamente proibido:
| — o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que possuem estampidos (efeitos sonoros) em toda extensão do Município
de São Sebastião do Caí,
IH - bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros
públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
HI - soltar balões com mechas acesas, em toda a extensão do Município;
IV - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da
Prefeitura;
V - utilizar, sem justo motivo, arma de fogo dentro do perímetro do Município.
$1.ºA proibição de que tratam os incisos |, Il e Ill, poderá ser suspensa, mediante
licença da Prefeitura, em dias de regozijo ou festividades religiosas, de caráter
tradicional.
$ 2.º Nos casos previstos no parágrafo anterior, a Prefeitura poderá estabelecer,
para cada caso, as exigências que julgar necessárias à segurança pública.
$ 3.º Identificado o infrator, em caso de reincidência, a multa será aplicada em
dobro.
Pena — grave
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias contados da
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de janeiro de 2019.
LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vite-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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