| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4101 / 2019 |
| Date | 2019-01-29 |
| Ementa | PM 004/2019 - CM 011/19 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.101 de 29 de janeiro de 2019. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica alterada a redação no artigo 189 da Lei Municipal nº 3.133, de 22 de dezembro de 2009, que dispões sobre o Código de Posturas de São Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art 189 - É expressamente proibido: | — o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos (efeitos sonoros) em toda extensão do Município de São Sebastião do Caí, IH - bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros; HI - soltar balões com mechas acesas, em toda a extensão do Município; IV - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura; V - utilizar, sem justo motivo, arma de fogo dentro do perímetro do Município. $1.ºA proibição de que tratam os incisos |, Il e Ill, poderá ser suspensa, mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo ou festividades religiosas, de caráter tradicional. $ 2.º Nos casos previstos no parágrafo anterior, a Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias à segurança pública. $ 3.º Identificado o infrator, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Pena — grave Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de janeiro de 2019. LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA Vite-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.