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norma nº 4105/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4105 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaPM 008/2019 - CM 015/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PSICÓLOGO, BEM COMO ASSISTENTE SOCIAL - POR PRAZO DETERMINADO, EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.105 de 29 de janeiro de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL -
PSICÓLOGO, BEM COMO ASSISTENTE
SOCIAL - POR PRAZO DETERMINADO,
EM CARÁTER EMERGENCIAL.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação
em caráter emergencial de 01 (um) Psicólogo, com carga horária de 22h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º Também fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
contratação em caráter emergencial de 01 (um) Assistente Social com carga
horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de
interesse público.
Art. 3.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada
ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de janeiro de 2019.
O DA COSTA OLIVEIRA
“Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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