| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4106 / 2019 |
| Date | 2019-01-29 |
| Ementa | PM 067/2018 - CM 180/18 - ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.116 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.106 de 29 de janeiro de 2019. ALTERAM ARTIGOS DA LEI. MUNICIPAL N.º 3.116 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado o parágrafo 4.º do artigo 26 da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 4.º Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que construírem, reformarem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território municipal, atividades, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ou entidades ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão penalizados conforme disposto na presente Lei, bem como das sanções previstas na Lei Federal nº: 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto Federal n.º 6.514 de 22 de julho de 2008. Art. 2.º Fica acrescido no artigo 38, da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São Sebastião do Caí, os seguintes incisos, passando a vigorar com a seguinte redação: XIil — a extração mineral irregular ou em desacordo com a licença expedida por este Município; XIV — a movimentação de solo ou aterramento sem prévia autorização do órgão ambiental do Município. Art. 3.º Fica alterado o artigo 41 da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. Para proceder à fiscalização, licenciamento e demais incumbências previstas na presente Lei, fica assegurada aos fiscais e aos técnicos ambientais da Prefeitura Municipal a entrada, a qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em quaisquer estabelecimentos, ou propriedades, públicas ou privadas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4.º Fica alterado o artigo 98 da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 98. (...) [-(..) U=(..) Ill — interdição ou embargo, temporário ou definitivo nos termos da legislação em vigor; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos objeto da infração, instrumentos, petrecho e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; V - suspensão parcial ou total das atividades decorrentes da infração. 8 1.º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da lei, possam também ser impostas por normas Federais e Estaduais. 8 2.º As penalidades previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente. & 3.º Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer, concorrer para sua prática ou delas se beneficiar. 8 4.º A pena de advertência será aplicada aos infratores primários sem agravantes, em infração classificada no Grupo |, previsto no artigo 100, deste título. 8 5.º A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou a atividade. 8 6.º Ao lavrar o auto de infração, o agente autuador indicará as penas estabelecidas nesta Lei, observando: I-a gravidade dos fatos e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; li-os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental; e HI— a situação econômica do infrator. 8 7.º O infrator será notificado para ciência do auto de infração, interdição e/ou termo de embargo da seguinte forma: | — pessoalmente; | — por seu representante legal HH — pelo correio ou via postal; IV — por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. $ 8.º Os bens que ainda não tenham sido objeto de destinação no prazo de 30 (trinta) dias, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma: |- as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente; Il-os instrumentos ou equipamentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou utilizados pela administração quando houver necessidade, garantida a sua descaracterização, neste último caso, por meio da reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na prática de novas infrações; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Il - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. IV — no caso de apreensão de gaiolas, armadilhas ou qualquer outro instrumento de tortura animal, a administração procederá à imediata retenção e posterior destruição de tais objetos. V — tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas serão determinadas pelo órgão competente e correrão a expensas do infrator, inclusive no caso de destruição. VI — no caso de apreensão de produtos perecíveis, serão doados no prazo de 72 (setenta e duas) horas se houver a possibilidade; r Art. 5.º Fica alterado o parágrafo 4.º do artigo 101 da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação: 8 4.º Em casos de reincidência ou continuidade do fato gerador, a multa será aplicada em dobro da anteriormente imposta, respeitando o limite de 600 URM's, por dia que persistir a infração. Art. 6.º Fica alterado o artigo 104 da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 104. A pena de interdição e/ou embargo, observada a legislação em vigor, serão aplicadas: Art. 7.º Fica alterado o artigo 110 da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação: b) Grupo Il: incisos Ill; V; VI; VH; VIII; IX; X, XI, XI, XIH e XIV; c) Grupo III: incisos 1; II; IV; VII; VIII; IX, X, XII, XHI e XIV. | a) Grupo |: incisos HI; V; VI; VHI; X e XI; | Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário. Art, 9.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de janeiro de 2019. TO DA COSTA OLIVEIRA fíce-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.