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norma nº 4106/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4106 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaPM 067/2018 - CM 180/18 - ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.116 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.106 de 29 de janeiro de 2019.
ALTERAM ARTIGOS DA LEI.
MUNICIPAL N.º 3.116 DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o parágrafo 4.º do artigo 26 da Lei Municipal n.º
3.116, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do
Município de São Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 4.º Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que
construírem, reformarem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em
qualquer parte do território municipal, atividades, obras ou serviços
potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ou entidades
ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares
pertinentes, serão penalizados conforme disposto na presente Lei, bem como das
sanções previstas na Lei Federal nº: 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto
Federal n.º 6.514 de 22 de julho de 2008.
Art. 2.º Fica acrescido no artigo 38, da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de
novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São
Sebastião do Caí, os seguintes incisos, passando a vigorar com a seguinte
redação:
XIil — a extração mineral irregular ou em desacordo com a licença
expedida por este Município;
XIV — a movimentação de solo ou aterramento sem prévia autorização do
órgão ambiental do Município.
Art. 3.º Fica alterado o artigo 41 da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de
novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São
Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. Para proceder à fiscalização, licenciamento e demais
incumbências previstas na presente Lei, fica assegurada aos fiscais e aos
técnicos ambientais da Prefeitura Municipal a entrada, a qualquer dia e hora e a
permanência pelo tempo que se tornar necessário, em quaisquer
estabelecimentos, ou propriedades, públicas ou privadas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4.º Fica alterado o artigo 98 da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de
novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São
Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98. (...)
[-(..)
U=(..)
Ill — interdição ou embargo, temporário ou definitivo nos termos da
legislação em vigor;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e
demais produtos objeto da infração, instrumentos, petrecho e equipamentos de
qualquer natureza utilizados na infração;
V - suspensão parcial ou total das atividades decorrentes da infração.
8 1.º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da
lei, possam também ser impostas por normas Federais e Estaduais.
8 2.º As penalidades previstas neste artigo podem ser aplicadas a um
mesmo infrator, isolada ou cumulativamente.
& 3.º Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer,
concorrer para sua prática ou delas se beneficiar.
8 4.º A pena de advertência será aplicada aos infratores primários sem
agravantes, em infração classificada no Grupo |, previsto no artigo 100, deste
título.
8 5.º A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de
decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de
documentação que regularize a obra ou a atividade.
8 6.º Ao lavrar o auto de infração, o agente autuador indicará as penas
estabelecidas nesta Lei, observando:
I-a gravidade dos fatos e suas consequências para a saúde pública e
para o meio ambiente;
li-os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação
ambiental; e
HI— a situação econômica do infrator.
8 7.º O infrator será notificado para ciência do auto de infração, interdição
e/ou termo de embargo da seguinte forma:
| — pessoalmente;
| — por seu representante legal
HH — pelo correio ou via postal;
IV — por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
$ 8.º Os bens que ainda não tenham sido objeto de destinação no prazo
de 30 (trinta) dias, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da
seguinte forma:
|- as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, ou
utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão
motivada da autoridade competente;
Il-os instrumentos ou equipamentos utilizados na prática da infração
poderão ser destruídos ou utilizados pela administração quando houver
necessidade, garantida a sua descaracterização, neste último caso, por meio da
reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na prática de novas infrações;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Il - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou
entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros
regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade
de técnicos habilitados.
IV — no caso de apreensão de gaiolas, armadilhas ou qualquer outro
instrumento de tortura animal, a administração procederá à imediata retenção e
posterior destruição de tais objetos.
V — tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos,
perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem
adotadas serão determinadas pelo órgão competente e correrão a expensas do
infrator, inclusive no caso de destruição.
VI — no caso de apreensão de produtos perecíveis, serão doados no
prazo de 72 (setenta e duas) horas se houver a possibilidade;
r
Art. 5.º Fica alterado o parágrafo 4.º do artigo 101 da Lei Municipal n.º
3.116, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do
Município de São Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 4.º Em casos de reincidência ou continuidade do fato gerador, a
multa será aplicada em dobro da anteriormente imposta, respeitando o limite de
600 URM's, por dia que persistir a infração.
Art. 6.º Fica alterado o artigo 104 da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de
novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São
Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104. A pena de interdição e/ou embargo, observada a legislação em
vigor, serão aplicadas:
Art. 7.º Fica alterado o artigo 110 da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de
novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São
Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
b) Grupo Il: incisos Ill; V; VI; VH; VIII; IX; X, XI, XI, XIH e XIV;
c) Grupo III: incisos 1; II; IV; VII; VIII; IX, X, XII, XHI e XIV.
| a) Grupo |: incisos HI; V; VI; VHI; X e XI; |
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 9.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de janeiro de 2019.
TO DA COSTA OLIVEIRA
fíce-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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