br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4123/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4123 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaPM 020/2019 - CM 058/19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O VALOR DO PISO NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4656

Originating matéria

matéria 3104 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.123 de 23 de abril de 2019.
AUTORIZA (6) EXECUTIVO
MUNICIPAL A PAGAR O VALOR DO
PISO NACIONAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE E
AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS, REFERENTE AOS
MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO
DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Executivo Municipal a complementar
pagamento, em folha, de forma à alcançar aos agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias, valores determinados pela Lei Federal nº
13.708 de 14 de agosto de 2018, relacionados ao piso nacional destas categorias,
referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, caso os valores já recebidos
tenham ficado abaixo do valor previsto na Lei Federal.
Art, 2.º Igualmente, fica o Executivo Municipal autorizado a complementar
pagamento mensal, em folha, doravante, toda vez que o valor estabelecido pela
Legislação Federal for superior ao valor fixado pela norma local.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de abril de 2019.
Registre-se.
Publique-se.

open original →