| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | PM 020/2019 - CM 058/19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O VALOR DO PISO NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.123 de 23 de abril de 2019. AUTORIZA (6) EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O VALOR DO PISO NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica autorizado o Executivo Municipal a complementar pagamento, em folha, de forma à alcançar aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, valores determinados pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, relacionados ao piso nacional destas categorias, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, caso os valores já recebidos tenham ficado abaixo do valor previsto na Lei Federal. Art, 2.º Igualmente, fica o Executivo Municipal autorizado a complementar pagamento mensal, em folha, doravante, toda vez que o valor estabelecido pela Legislação Federal for superior ao valor fixado pela norma local. Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de abril de 2019. Registre-se. Publique-se.