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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4124/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4124 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaPM 021/2019 - CM 059/19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL URBANO, COM BENFEITORIAS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4,124 de 23 de abril de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR UM IMÓVEL URBANO, COM
BENFEITORIAS, PARA ATENDER A
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno
urbano de 352,00 metros quadrados, com benfeitorias consistentes num prédio de
dois pavimentos, em alvenaria, com 349,35 metros quadrados, tendo a seguinte
descrição: “Um terreno urbano, denominado Lote número 03, da quadra “B”, com
área de 352,00 metros quadrados, com benfeitorias constituídas de um prédio de
dois pavimentos, com uma área construída de 349,35 metros quadrados,
devidamente averbada, situada na cidade de São Sebastião do Caí no Centro
Urbano da cidade, registrada sob a Matricula nº 10.292, do Livro Nº02-Registro
Geral do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, com as seguintes
medidas e confrontações: pela frente, ao Oeste, em 11,00 metros com a Rua Ary
Brasil Bayerle; ao Norte, em 22,00 metros com o Lote de número 02 que é ou era
de E. !. Kranz & Cia Ltda.; ao Leste, em 11,00 com terras que foram de Jayme
Helmuth Blauth e ao Sul, em 22,00 metros com o Lote que é ou foi de Maximiliano
Tschiedel.”
Art. 2.º O imóvel descrito no artigo anterior servirá para atender as
demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social, nesta cidade.
Art. 3.º A proposta a ser apresentada ao vendedor consiste numa entrada
de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) e mais 19 (dezenove) parcelas
de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), totalizando R$ 490.000,00 (quatrocentos e
noventa mil reais).
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muniei
mês de abril de 2019.
stião do Caí, aos 23 dias do
Pre Ko Municip
Registre-se.
Publique-se.

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