| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | PM 021/2019 - CM 059/19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL URBANO, COM BENFEITORIAS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4,124 de 23 de abril de 2019. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL URBANO, COM BENFEITORIAS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano de 352,00 metros quadrados, com benfeitorias consistentes num prédio de dois pavimentos, em alvenaria, com 349,35 metros quadrados, tendo a seguinte descrição: “Um terreno urbano, denominado Lote número 03, da quadra “B”, com área de 352,00 metros quadrados, com benfeitorias constituídas de um prédio de dois pavimentos, com uma área construída de 349,35 metros quadrados, devidamente averbada, situada na cidade de São Sebastião do Caí no Centro Urbano da cidade, registrada sob a Matricula nº 10.292, do Livro Nº02-Registro Geral do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao Oeste, em 11,00 metros com a Rua Ary Brasil Bayerle; ao Norte, em 22,00 metros com o Lote de número 02 que é ou era de E. !. Kranz & Cia Ltda.; ao Leste, em 11,00 com terras que foram de Jayme Helmuth Blauth e ao Sul, em 22,00 metros com o Lote que é ou foi de Maximiliano Tschiedel.” Art. 2.º O imóvel descrito no artigo anterior servirá para atender as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social, nesta cidade. Art. 3.º A proposta a ser apresentada ao vendedor consiste numa entrada de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) e mais 19 (dezenove) parcelas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), totalizando R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Muniei mês de abril de 2019. stião do Caí, aos 23 dias do Pre Ko Municip Registre-se. Publique-se.