| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4125 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | PM 022/2019 - CM 060/19 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE JUNTO À CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.125 de 23 de abril de 2019. CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE JUNTO A CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica criada a gratificação especial por atividade exercida junto à Central de Videomonitoramento do Município, com remuneração correspondente à 50% (cinquenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município. Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de carreira dos servidores, o pessoal designado para cumprimento das tarefas descritas no artigo anterior, cumprirá horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município e não perceberá horas extraordinárias. Art. 3.º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como dispuser o Regime Jurídico Unico. Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim. Art. 5.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente. Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01.04.2019. Gabinete do Prefeito ly mês de abril de 2019. ipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do CLÓVIS Registre-se. Publique-se.