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norma nº 4125/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4125 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaPM 022/2019 - CM 060/19 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE JUNTO À CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.125 de 23 de abril de 2019.
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR
ATIVIDADE JUNTO A CENTRAL DE
VIDEOMONITORAMENTO DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial por atividade exercida junto à
Central de Videomonitoramento do Município, com remuneração correspondente
à 50% (cinquenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município.
Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o pessoal designado para cumprimento das tarefas
descritas no artigo anterior, cumprirá horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município e não perceberá horas extraordinárias.
Art. 3.º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como
dispuser o Regime Jurídico Unico.
Art. 4.º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja
vista que não contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 5.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em
que os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 01.04.2019.
Gabinete do Prefeito ly
mês de abril de 2019.
ipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
CLÓVIS
Registre-se.
Publique-se.

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