br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4127/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4127 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaPM 024/2019 - CM 065/19 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4660

Originating matéria

matéria 3152 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.127 de 23 de abril de 2019. é
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º
3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 16 da Lei Municipal n.º 3.805,
de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de
membro do Conselho Tutelar:
|— ter reconhecida idoneidade, através de certidão negativa judicial;
W- ser maior de 21 (vinte e um) anos;
H - residir no Município;
IV — estar quite com as obrigações eleitorais;
V-ter certificado de conclusão de ensino médio;
Vi - estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o
exercício efetivo da função de conselheiro tutelar, devidamente atestadas
por profissionais habilitados;
VII - ser aprovado em prova escrita;
VIII — ser aprovado no exame psicológico;
IX- ser aprovado em curso de capacitação.
Parágrafo único: É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
| - receber, a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;
Il - exercer advocacia na Vara da Infância e Juventude;
Hi - exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo.
Art. 2.º Fica alterada a redação do Artigo 21 da Lei Municipal n.º 3.805,
de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de subsídio,
parcela única mensal no valor de R$ 1.424,07 (hum mil quatrocentos e vinte e
quatro reais e sete centavos), reajustáveis na mesma data e nos mesmos índices
dos vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único: Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os
seguintes direitos:
a) gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço)
sobre o subsídio mensal;
b) afastamento por ocasião de licença-gestante, sem ônus para os cofres
municipais;
c) décima terceira gratificação, a ser paga no mês de dezembro de cada
ano,
Art. 3.º Fica alterada a redação do Artigo 26 da Lei Municipal n.º 3.805,
de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Após a homologação do pedido de inscrição, o candidato será
submetido à prova escrita, avaliação psicológica e curso de capacitação por
profissionais contratados pela administração, que comprove condições para
trabalhar com conflitos sócio-familiares atinentes ao cargo e para exercer, na sua
plenitude, as atribuições constantes no art. 136 da Lei Federal n.º 8.069/90, e da
legislação municipal em vigor, ficando a candidatura condicionada ao cumprimento
de todos os requisitos do artigo 16 desta Lei.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de abril de 2019.
CLÓWIS ALBERTO PIRES DUARTE
ito icjpal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →