| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4127 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | PM 024/2019 - CM 065/19 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.127 de 23 de abril de 2019. é ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 16 da Lei Municipal n.º 3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: |— ter reconhecida idoneidade, através de certidão negativa judicial; W- ser maior de 21 (vinte e um) anos; H - residir no Município; IV — estar quite com as obrigações eleitorais; V-ter certificado de conclusão de ensino médio; Vi - estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar, devidamente atestadas por profissionais habilitados; VII - ser aprovado em prova escrita; VIII — ser aprovado no exame psicológico; IX- ser aprovado em curso de capacitação. Parágrafo único: É vedado aos membros do Conselho Tutelar: | - receber, a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais; Il - exercer advocacia na Vara da Infância e Juventude; Hi - exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo. Art. 2.º Fica alterada a redação do Artigo 21 da Lei Municipal n.º 3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de subsídio, parcela única mensal no valor de R$ 1.424,07 (hum mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sete centavos), reajustáveis na mesma data e nos mesmos índices dos vencimentos do quadro geral dos servidores municipais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo único: Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguintes direitos: a) gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o subsídio mensal; b) afastamento por ocasião de licença-gestante, sem ônus para os cofres municipais; c) décima terceira gratificação, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, Art. 3.º Fica alterada a redação do Artigo 26 da Lei Municipal n.º 3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. Após a homologação do pedido de inscrição, o candidato será submetido à prova escrita, avaliação psicológica e curso de capacitação por profissionais contratados pela administração, que comprove condições para trabalhar com conflitos sócio-familiares atinentes ao cargo e para exercer, na sua plenitude, as atribuições constantes no art. 136 da Lei Federal n.º 8.069/90, e da legislação municipal em vigor, ficando a candidatura condicionada ao cumprimento de todos os requisitos do artigo 16 desta Lei. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de abril de 2019. CLÓWIS ALBERTO PIRES DUARTE ito icjpal. Registre-se. Publique-se.