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norma nº 4128/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4128 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaCM 061/19 INSTITUI A MOSTRA MUNICIPAL DE PESQUISA CIENTÍFICA "CAÍ NA PESQUISA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.128 de 23 de abril de 2019.
INSTITUI A MOSTRA MUNICIPAL DE
PESQUISA CIENTÍFICA “CAÍ NA
PESQUISA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1.º Fica instituída a Mostra Municipal de Pesquisa Científica “Caí na
Pesquisa”, a ser realizada anualmente, no segundo semestre letivo, pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, possuindo como tema gerador CIÊNCIA,
INOVAÇÃO E CONHECIMENTO, que será regulamentada anualmente por Decreto,
observado o disposto nesta Lei.
81.º A Mostra busca incentivar a iniciação científica em escolas do Município
e possibilitar a divulgação dos trabalhos realizados pelos alunos, oportunizando a
produção e a socialização do conhecimento através da aplicação da metodologia de
pesquisa científica.
82.º O Município de São Sebastião do Caí, através da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Desporto, subsidiará os custos operacionais de
implementação das edições anuais da“Caí na Pesquisa”, conforme disponibilidade
orçamentária.
$3.º A “Caí na Pesquisa” incentivará a participação dos alunos premiados em
outras feiras científicas, decorrentes da premiação da Feira no ano corrente ou ano
posterior, conforme regulamentos específicos, que promovam a disseminação da
pesquisa desenvolvida, podendo custear a inscrição nesses eventos, o transporte e a
hospedagem, conforme disponibilidade orçamentária, limitados a 75 URMs (Unidade
de Referência Municipal).
84.º O incentivo mencionado no parágrafo anterior fica limitado a 01 (um)
projeto por ano, se contemplado na Mostratec Júnior como um dos 03 (três) primeiros
colocados.
85.º O projeto que conquistar credenciamento para feira internacional terá até
150 URMSs para viabilizar o custeio da participação, tais como inscrição, transporte e
hospedagem, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 2.º Poderão participar da Mostra Municipal de Pesquisa Científica “Caí
na Pesquisa” alunos da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município
de São Sebastião do Caí, com idade mínima de 04 (quatro) anos, e demais alunos da
Rede Pública, do Município de São Sebastião do Caí, com os seguintes objetivos:
| — Incentivar a iniciação científica em escolas do Município e possibilitar a
divulgação dos trabalhos realizados pelos alunos, oportunizando a produção e a
socialização do conhecimento para o desenvolvimento do pensamento crítico, através
da pesquisa e elaboração de trabalhos científicos;
Il — Possibiltar aos alunos e professores a integração com
estudantes/colegas de outras instituições de ensino de modo a ampliar suas relações
e possibilitar o contato com outras culturas;
ll — Estimular a pesquisa nas diferentes áreas do conhecimento,
aproximando a teoria aprendida em sala de aula à prática vivenciada;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Iv — Proporcionar oportunidades para que novas habilidades sejam
desenvolvidas por meio da pesquisa, desenvolvendo a investigação, imaginação e
curiosidade;
V— Despertar o interesse em temas inovadores, sociais e ambientais.
Art.3.º São critérios para a participação no “Caí na Pesquisa”:
| - Estarem matriculados em Escolas da Rede Pública de São Sebastião do
Caí;
H — Estarem acompanhados de um Professor Orientador ou Professor
Responsável;
Wi — Encaminhar a documentação dentro dos critérios e prazos estabelecidos
pelos organizadores.
Art. 4.º São critérios para os trabalhos:
| - Sejam de quaisquer áreas do conhecimento e a escolha do tema é de
inteira responsabilidade dos grupos, com o auxílio do professor orientador;
Il - Tenham sido selecionados nas Feiras Internas das escolas públicas do
Município ou indicados pela coordenação pedagógica da sua escola;
lil —- Sejam desenvolvidos segundo a Metodologia Científica, com rigor
científico, seguindo os pressupostos de investigação (problema, hipóteses, etc) bem
como o desenvolvimento registrado no Caderno de Campo;
IV —- Cada projeto de pesquisa poderá contar com até 03 (três) alunos
expositores e 01 (um) professor orientador. Caso o trabalho tenha sido desenvolvido
por uma turma, a apresentação na“Caí na Pesquisa” será feita por, no máximo,
O3(três) alunos inscritos, podendo haver substituição entre os mesmos no
impedimento de algum inscrito;
V — Caso seja selecionado, e a escola entender que precise de mais alunos
ou professor, a mesma se responsabilizará pelos custos das inscrições;
Vi — Fica proibida toda e qualquer atividade que possa colocar em risco a
integridade das pessoas, de animais, do espaço físico e do patrimônio do local da
realização da Mostra;
Vil — Será proibida a exposição, no estande, de: organismos vivos, incluindo
plantas; espécimes (ou partes) dissecadas; animais vertebrados e invertebrados;
órgãos ou membros de animais/humanos ou fluídos (sangue, urina, etc); substâncias
tóxicas ou de uso controlado; materiais cortantes (seringas, agulhas, vidros, que
possam provocar ferimentos); fotografias ou quaisquer outras formas de
apresentação visual que possam chocar o público (técnicas cirúrgicas, dissecação,
necrópsia ou outras técnicas similares); aparelhos de áudio que não façam parte do
projeto; sistemas que produzam som contínuos ou envolvam água ou eletricidade
juntos; exposição de alimentos ou bebidas, bem como o oferecimento ao público);
VIII — Os trabalhos devem ser desenvolvidos de acordo com as orientações
para Trabalhos de Pesquisa, definidas pela MOSTRATEC JÚNIOR, publicadas no
site — www.mostratec.com.br, Eventos Integrados, Mostratec Júnior.
$1.º Poderão ser inscritos trabalhos nas seguintes categorias:
| — Categoria 1: Educação Infantil;
1 — Categoria 2: 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
Il — Categoria 3: 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental;
IV — Categoria 4: Ensino Médio.
82.º A Mostra Municipal de Pesquisa Científica terá apresentação de
trabalhos, distribuídos de acordo com as categorias, número de escolas inscritas e a
qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelos alunos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art.5.º A Mostra Municipal de Pesquisa Científica será conduzida por
Comissão Organizadora escolhida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto, a qual caberá o cumprimento das normas aplicáveis e a resolução dos
casos omissos.
Art. 6.º Os trabalhos serão avaliados por, no mínimo, 03 (três) avaliadores,
escolhidos pela Comissão Organizadora e não deverão ter qualquer vínculo com a
escola na qual o trabalho será avaliado. Além da avaliação técnica, haverá indicação,
na ficha de avaliação, para escolha de 03 (três) trabalhos destaques, de acordo com
os critérios de relevância social, inovação e apresentação oral e visual do projeto.
Aspectos considerados durante a avaliação dos trabalhos:
| - Conhecimento científico/Aplicação do Método Científico;
Il — Relevância Social;
Ill — Participação dos componentes da equipe;
IV — Apresentação visual do trabalho: clara e objetiva, salientando os dados
importantes da pesquisa;
V — Organização geral, incluindo a limpeza, a organização do local da
exposição e a permanência dos alunos expositores no estande.
$8.1º Serão avaliados, ainda, o caderno de campo e o relatório do projeto, que
deverão estar junto ao estande.
$2.º Dentro do bloco de avaliadores, no mínimo 01(um) deverá ter formação
acadêmica e conhecimento na área de trabalho científico.
Art. 7.º Todos os trabalhos apresentados na“Caí na Pesquisa” receberão
certificados de participação para alunos, professores-orientadores e coorientadores,
conforme dados enviados na inscrição. As premiações acontecerão em todas as
categorias, de acordo com regulamento disponível em cada edição.
Parágrafo único: À cerimônia de premiação será realizada no último dia de
visitação da Mostra e será organizada pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto.
Art, 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9.º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipálde São Sebfistião do Caí, aos 23 dias do mês
de abril de 2019.
Registre-se.
Publique-se.

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