| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4128 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | CM 061/19 INSTITUI A MOSTRA MUNICIPAL DE PESQUISA CIENTÍFICA "CAÍ NA PESQUISA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.128 de 23 de abril de 2019. INSTITUI A MOSTRA MUNICIPAL DE PESQUISA CIENTÍFICA “CAÍ NA PESQUISA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1.º Fica instituída a Mostra Municipal de Pesquisa Científica “Caí na Pesquisa”, a ser realizada anualmente, no segundo semestre letivo, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, possuindo como tema gerador CIÊNCIA, INOVAÇÃO E CONHECIMENTO, que será regulamentada anualmente por Decreto, observado o disposto nesta Lei. 81.º A Mostra busca incentivar a iniciação científica em escolas do Município e possibilitar a divulgação dos trabalhos realizados pelos alunos, oportunizando a produção e a socialização do conhecimento através da aplicação da metodologia de pesquisa científica. 82.º O Município de São Sebastião do Caí, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, subsidiará os custos operacionais de implementação das edições anuais da“Caí na Pesquisa”, conforme disponibilidade orçamentária. $3.º A “Caí na Pesquisa” incentivará a participação dos alunos premiados em outras feiras científicas, decorrentes da premiação da Feira no ano corrente ou ano posterior, conforme regulamentos específicos, que promovam a disseminação da pesquisa desenvolvida, podendo custear a inscrição nesses eventos, o transporte e a hospedagem, conforme disponibilidade orçamentária, limitados a 75 URMs (Unidade de Referência Municipal). 84.º O incentivo mencionado no parágrafo anterior fica limitado a 01 (um) projeto por ano, se contemplado na Mostratec Júnior como um dos 03 (três) primeiros colocados. 85.º O projeto que conquistar credenciamento para feira internacional terá até 150 URMSs para viabilizar o custeio da participação, tais como inscrição, transporte e hospedagem, conforme disponibilidade orçamentária. Art. 2.º Poderão participar da Mostra Municipal de Pesquisa Científica “Caí na Pesquisa” alunos da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de São Sebastião do Caí, com idade mínima de 04 (quatro) anos, e demais alunos da Rede Pública, do Município de São Sebastião do Caí, com os seguintes objetivos: | — Incentivar a iniciação científica em escolas do Município e possibilitar a divulgação dos trabalhos realizados pelos alunos, oportunizando a produção e a socialização do conhecimento para o desenvolvimento do pensamento crítico, através da pesquisa e elaboração de trabalhos científicos; Il — Possibiltar aos alunos e professores a integração com estudantes/colegas de outras instituições de ensino de modo a ampliar suas relações e possibilitar o contato com outras culturas; ll — Estimular a pesquisa nas diferentes áreas do conhecimento, aproximando a teoria aprendida em sala de aula à prática vivenciada; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Iv — Proporcionar oportunidades para que novas habilidades sejam desenvolvidas por meio da pesquisa, desenvolvendo a investigação, imaginação e curiosidade; V— Despertar o interesse em temas inovadores, sociais e ambientais. Art.3.º São critérios para a participação no “Caí na Pesquisa”: | - Estarem matriculados em Escolas da Rede Pública de São Sebastião do Caí; H — Estarem acompanhados de um Professor Orientador ou Professor Responsável; Wi — Encaminhar a documentação dentro dos critérios e prazos estabelecidos pelos organizadores. Art. 4.º São critérios para os trabalhos: | - Sejam de quaisquer áreas do conhecimento e a escolha do tema é de inteira responsabilidade dos grupos, com o auxílio do professor orientador; Il - Tenham sido selecionados nas Feiras Internas das escolas públicas do Município ou indicados pela coordenação pedagógica da sua escola; lil —- Sejam desenvolvidos segundo a Metodologia Científica, com rigor científico, seguindo os pressupostos de investigação (problema, hipóteses, etc) bem como o desenvolvimento registrado no Caderno de Campo; IV —- Cada projeto de pesquisa poderá contar com até 03 (três) alunos expositores e 01 (um) professor orientador. Caso o trabalho tenha sido desenvolvido por uma turma, a apresentação na“Caí na Pesquisa” será feita por, no máximo, O3(três) alunos inscritos, podendo haver substituição entre os mesmos no impedimento de algum inscrito; V — Caso seja selecionado, e a escola entender que precise de mais alunos ou professor, a mesma se responsabilizará pelos custos das inscrições; Vi — Fica proibida toda e qualquer atividade que possa colocar em risco a integridade das pessoas, de animais, do espaço físico e do patrimônio do local da realização da Mostra; Vil — Será proibida a exposição, no estande, de: organismos vivos, incluindo plantas; espécimes (ou partes) dissecadas; animais vertebrados e invertebrados; órgãos ou membros de animais/humanos ou fluídos (sangue, urina, etc); substâncias tóxicas ou de uso controlado; materiais cortantes (seringas, agulhas, vidros, que possam provocar ferimentos); fotografias ou quaisquer outras formas de apresentação visual que possam chocar o público (técnicas cirúrgicas, dissecação, necrópsia ou outras técnicas similares); aparelhos de áudio que não façam parte do projeto; sistemas que produzam som contínuos ou envolvam água ou eletricidade juntos; exposição de alimentos ou bebidas, bem como o oferecimento ao público); VIII — Os trabalhos devem ser desenvolvidos de acordo com as orientações para Trabalhos de Pesquisa, definidas pela MOSTRATEC JÚNIOR, publicadas no site — www.mostratec.com.br, Eventos Integrados, Mostratec Júnior. $1.º Poderão ser inscritos trabalhos nas seguintes categorias: | — Categoria 1: Educação Infantil; 1 — Categoria 2: 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental; Il — Categoria 3: 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; IV — Categoria 4: Ensino Médio. 82.º A Mostra Municipal de Pesquisa Científica terá apresentação de trabalhos, distribuídos de acordo com as categorias, número de escolas inscritas e a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelos alunos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art.5.º A Mostra Municipal de Pesquisa Científica será conduzida por Comissão Organizadora escolhida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a qual caberá o cumprimento das normas aplicáveis e a resolução dos casos omissos. Art. 6.º Os trabalhos serão avaliados por, no mínimo, 03 (três) avaliadores, escolhidos pela Comissão Organizadora e não deverão ter qualquer vínculo com a escola na qual o trabalho será avaliado. Além da avaliação técnica, haverá indicação, na ficha de avaliação, para escolha de 03 (três) trabalhos destaques, de acordo com os critérios de relevância social, inovação e apresentação oral e visual do projeto. Aspectos considerados durante a avaliação dos trabalhos: | - Conhecimento científico/Aplicação do Método Científico; Il — Relevância Social; Ill — Participação dos componentes da equipe; IV — Apresentação visual do trabalho: clara e objetiva, salientando os dados importantes da pesquisa; V — Organização geral, incluindo a limpeza, a organização do local da exposição e a permanência dos alunos expositores no estande. $8.1º Serão avaliados, ainda, o caderno de campo e o relatório do projeto, que deverão estar junto ao estande. $2.º Dentro do bloco de avaliadores, no mínimo 01(um) deverá ter formação acadêmica e conhecimento na área de trabalho científico. Art. 7.º Todos os trabalhos apresentados na“Caí na Pesquisa” receberão certificados de participação para alunos, professores-orientadores e coorientadores, conforme dados enviados na inscrição. As premiações acontecerão em todas as categorias, de acordo com regulamento disponível em cada edição. Parágrafo único: À cerimônia de premiação será realizada no último dia de visitação da Mostra e será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Art, 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9.º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber. Art. 10. Esta Lei entra igor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipálde São Sebfistião do Caí, aos 23 dias do mês de abril de 2019. Registre-se. Publique-se.