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norma nº 4131/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4131 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaPM 027/2019 - CM 072/19 - CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.131 de 14 de maio de 2019.
CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE
ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE
ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Nos termos autorizadores do artigo 181 do Código Tributário
Nacional, e com o intuito de incrementar a receita municipal, reduzir montante da
divida ativa e oportunizar a quitação de débitos por parte dos contribuintes, fica
concedida, temporariamente, a redução do valor de penalidades moratórias de juros
e multas.
8 1.º A redução de que trata esta Lei independe de inscrição ou não em
divida ativa.
8 2.º A redução aplica-se para débitos de natureza tributária e não-tributária,
objeto ou não de demandas executivas fiscais, referente a qualquer exercício, desde
que o vencimento tenha ocorrido até 31/03/2019. No caso de parcelamento
administrativo ou judicial, aplica-se o artigo 2º, Il, desta Lei.
$ 3.º Se o débito estiver sendo objeto de questionamento judicial, o
contribuinte deverá desistir, expressa e irrevogavelmente, da demanda oposta,
arcando com as pertinentes custas processuais.
$ 4.º A quitação da dívida objeto de ação de execução fiscal não
questionada, com o benefício de que trata esta Lei, poderá ser parcial, por exercício,
prosseguindo a demanda, na forma originalmente proposta, e sem a aplicabilidade
dos benefícios constantes deste Diploma, relativamente aos exercícios não quitados.
Art. 2.º A redução de juros e multa de que trata está Lei será concedida de
modo escalonado, decrescentes de acordo com o número de parcelas, nas
seguintes proporções:
| — abatimento de 90% (noventa por cento) do valor nominal das penalidades
moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados à vista;
li — abatimento de 90% (noventa por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos que já foram objeto
de parcelamento, desde que quitados à vista;
ll — abatimento de 60% (sessenta por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados com entrada
e até 05 (cinco) parcelas,
Iy - abatimento de 40% (quarenta por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas, para débitos quitados com
entrada e até 10 (dez) parcelas;
EE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3.º As parcelas serão de valor expresso em reais (R$), com
vencimentos em datas fixas e consecutivas sendo, no caso de parcelamento, os
vencimentos em intervalos de 30 (trinta) dias.
8 1.º A entrada ou pagamento a vista deverá ocorrer no ato da concessão do
parcelamento.
8 2.º Fica facultado ao contribuinte o pagamento de entrada em valor
superior as demais parcelas, observado o disposto no $ 1.º deste artigo.
& 3.º Na hipótese de não quitação da entrada, ou de não pagamento de 02
(duas) parcelas, consecutivas ou intercaladas, fica o parcelamento como um todo
cancelado automaticamente, e sem qualquer efeito.
Art. 4.º As parcelas terão valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para
pessoas físicas, e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Art. 5.º O prazo máximo para adesão aos termos desta Lei é 31/12/2019.
Parágrafo único: Pessoas jurídicas também poderão usufruir do disposto
nesta Lei.
Art. 6.º Caso não seja efetivado o resgate do débito na forma e no prazo
previsto neste Diploma, o contribuinte decairá do direito ao gozo do benefício,
continuando exigível o valor integral dos débitos de sua responsabilidade, com todos
os encargos e acréscimos punitivos e moratórios incidentes.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
airal de Sáp Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de maio de 2019. À
DUARTE
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