| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | PM 030/2019 - CM 077/19 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.134 de 21 de maio de 2019. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 98 da Lei nº 3.133, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 98. Os proprietários de terrenos edificados ou não, com frente para vias | públicas dotadas de pavimentação e meio-fio, são obrigados a pavimentar o passeio público, com material indicado pela Administração Municipal, bem como mantê-los em bom estado de conservação. Na hipótese de descumprimento da obrigação aqui contida, além da aplicação da penalidade leve, poderá a Administração Municipal executar a obra e requerer o reembolso do proprietário, das despesas oriundas desta natureza acrescidas de 20% a título de taxa de administração. Pena - leve. $ 1.º Em se tratando de lote com mais de uma testada, as obrigações estabelecidas neste artigo se estendem a todas elas. $ 2.º O prazo máximo para execução do previsto no caput será de 01(um) ano após a pavimentação da via pública. Pena - leve. $ 3.º Os proprietários de terrenos não edificados, localizados dentro do perímetro urbano, serão obrigados a mantê-los capinados, limpos e drenados. Pena - leve Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Preféo Municipal. Registre-se. Publique-se