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norma nº 4134/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4134 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaPM 030/2019 - CM 077/19 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SS
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.134 de 21 de maio de 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 98 DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE
O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 98 da Lei nº 3.133, de 22 de
dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98. Os proprietários de terrenos edificados ou não, com frente para vias |
públicas dotadas de pavimentação e meio-fio, são obrigados a pavimentar o
passeio público, com material indicado pela Administração Municipal, bem como
mantê-los em bom estado de conservação. Na hipótese de descumprimento da
obrigação aqui contida, além da aplicação da penalidade leve, poderá a
Administração Municipal executar a obra e requerer o reembolso do proprietário,
das despesas oriundas desta natureza acrescidas de 20% a título de taxa de
administração.
Pena - leve.
$ 1.º Em se tratando de lote com mais de uma testada, as obrigações
estabelecidas neste artigo se estendem a todas elas.
$ 2.º O prazo máximo para execução do previsto no caput será de 01(um)
ano após a pavimentação da via pública.
Pena - leve.
$ 3.º Os proprietários de terrenos não edificados, localizados dentro do
perímetro urbano, serão obrigados a mantê-los capinados, limpos e drenados.
Pena - leve
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Preféo Municipal.
Registre-se.
Publique-se

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