| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4129 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | PM 025/2019 - CM 068/19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU PRORROGAR EXISTENTE, COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.129 de 08 de maio de 2019. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU PRORROGAR EXISTENTE, COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS MEDICOS VETERINÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo Cooperação Técnica, ou prorrogar Termo já existente, com a União Federal, por intermédio da sua Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por 01 (um) ano, visando a cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no município de São Sebastião do Caí. Art. 2.º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter emergencial 02 (dois) médicos veterinários para atuar como auxiliar de Inspeção Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal. Art. 3.º A contratação de que trata o artigo anterior será por prazo determinado, de um ano, podendo ser renovado por igual período, ficando vinculado(a) o(a) contratado(a) ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equipada àquela estabelecida para os servidores do Município, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de maio de 2019. icipal de São Sgbastião do Caí, aos 08 dias do mês cL RTO PIRES DUARTE eito Municipal. Registre-se. Publique-se.