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norma nº 4136/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4136 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaCM 080/19 - CRIA A GRATIFICAÇÃO "G-OUV" PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.136 de 28 de maio de 2019. .
CRIA A GRATIFICAÇÃO “G-OUV”
PARA O EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE OUVIDOR DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, PREVISTAS NA
LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE
JUNHO DE 2017.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criada a gratificação “G-Ouv” para o exercício das atribuições de
Ouvidor da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, previstas na Lei Federal nº
13.460, de 26 de junho de 2017.
Parágrafo único: Somente servidor com cargo de provimento efetivo,
constante no Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal, poderá receber a
gratificação “G-Ouv”.
Art. 2º O vencimento da gratificação “G-Ouv” será de R$ 1.034,83 (um mil e
trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) reajustado e ou aumentado na mesma
época e nos mesmos índices de reajustes e ou aumentos dos servidores da Câmara
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
mês de maio de 2019.
Aunicipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
Registre-se.
Publique-se

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