| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4136 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | CM 080/19 - CRIA A GRATIFICAÇÃO "G-OUV" PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.136 de 28 de maio de 2019. . CRIA A GRATIFICAÇÃO “G-OUV” PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica criada a gratificação “G-Ouv” para o exercício das atribuições de Ouvidor da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, previstas na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Parágrafo único: Somente servidor com cargo de provimento efetivo, constante no Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal, poderá receber a gratificação “G-Ouv”. Art. 2º O vencimento da gratificação “G-Ouv” será de R$ 1.034,83 (um mil e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) reajustado e ou aumentado na mesma época e nos mesmos índices de reajustes e ou aumentos dos servidores da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito mês de maio de 2019. Aunicipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do Registre-se. Publique-se