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norma nº 4137/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4137 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaPM 029/2019 - CM 076/19 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 31 DE JULHO DE 1998, QUE DISCIPLINA A ATIVIDADE DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.137 de 04 de junho de 2019.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.071, DE 31 DE JULHO DE 1998,
QUE DISCIPLINA A ATIVIDADE DO
COMÉRCIO AMBULANTE NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso | do 82º do artigo 1.º da Lei nº
2.071, de 31 de julho de 1998 e revogado o inciso VI, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º A exploração do comércio ambulante na área do Município, passa a
obedecer às normas estabelecidas na presente Lei.
|- os veículos automotores em bom estado de conservação;
Il - o tanque de combustível dos veículos deve ficar localizado em local
distante da fonte de calor;
HI - o equipamento de preparação dos alimentos deverá observar as normas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas e da Secretaria de Saúde,
Meio Ambiente e Ação Social do Município.
IV - no local onde ficará estacionado, o veículo deverá obedecer as normas
vigentes do Código Brasileiro de Trânsito.
V - será obrigatória a utilização de equipamento de sinalização, à noite, no
leito da rua, numa distância de 01 (um) metro da traseira do veículo, de
forma a facilitar a sua visualização por outros veículos.
Art. 2º Fica revogado o inciso V do 81º do artigo 3.º da Lei nº 2.071, de 31
de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A licença, concedida a título precário, é pessoal e intransferível,
devendo ser requerida ao Prefeito, em formulário próprio, e servindo
exclusivamente para o fim declarado.
S 1º No Alvará de Licença devem constar os seguintes elementos
essenciais:
| - número de inscrição;
Il - nome da pessoa física ou jurídica sob cuja responsabilidade é exercida a
atividade licenciada;
HI - endereço do licenciado;
IV - ramo de atividade;
V-— (revogado)
VI - número e data do expediente que deu origem ao licenciamento.
VII - no caso de veículo automotor, designação do local de estacionamento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
$ 2º O Alvará de Licença terá validade até a solicitação de encerramento de
atividade pelo contribuinte, e deve ser mantido no local onde a atividade
licenciada estiver sendo desempenhada, sob pena de multa e apreensão da
mercadoria e equipamento encontrado em seu poder.
$ 3º A atividade licenciada deverá ser obrigatoriamente exercida pelo
licenciado ou por seus auxiliares.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 4.º da Lei nº 2.071, de 31 de julho
de 1998 e revogados os parágrafos 1º e 2º.
Art. 4º A licença para o comércio ambulante poderá ser cancelada a
qualquer tempo, pelo agente fiscal se verificado que o contribuinte não
esteja mais exercendo a atividade de forma contínua no local, ou seja,
constatada qualquer irreguiaridade.
8 1º (revogado)
8 2º (revogado)
Art. 4º Fica alterada a redação do caput do artigo 5.º da Lei nº 2.071, de 31
de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O vendedor ambulante não licenciado está sujeito a multa e
apreensão da mercadoria e equipamento encontrado em seu poder, até o
pagamento da multa imposta.
Art. 5º Fica alterada a redação dos incisos | e Il do artigo 9.º da Lei nº 2.071,
de 31 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Não será concedida licença para o exercício do Comércio Ambulante
em vias públicas, para as seguintes atividades:
| - preparo de alimentos, salvo de pipocas, amendoim torrado, pastéis,
sanduíches, centrifugação de açúcar, churros, cachorro-quente,
churrasquinho, crepes, sorvete, e correlatos, quando permitidos pelo
órgão sanitário local.
Il - preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos
corantes ou aromáticos, para obtenção de líquidos ditos refrigerantes, salvo
quando permitidos pelo órgão sanitário local.
Ill - venda fracionada ou a copos, de refrescos e bebidas refrigerantes;
Iv - venda de cigarros, calçados, confecções e outros artigos e
manufaturados correlatos.
Art. 6º Fica alterada a redação do inciso ill do artigo 10 da Lei nº 2.071, de
31 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O licenciamento para atividade na zona central da cidade, em
veículo não automotor, somente será concedido para:
| - venda de jornais e revistas;
Il - venda de frutas, comestíveis e verduras;
Ill - venda de cachorro-quente, amendoim, pastéis, sanduíches, pipocas,
churros, açúcar centrifugado, churrasquinho, crepes, sorvetes, e correlatos.
IV - venda de flores;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7º Fica alterada a redação do artigo 17 da Lei nº 2.071, de 31 de julho
de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Os vendedores ambulantes deverão portar, obrigatoriamente, Alvará
de Saúde fornecido pelo órgão sanitário municipal.
Art. 8º Fica alterada a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 20 da Lei nº
2.071, de 31 de julho de 1998 e revogados os parágrafos 3º, 4º e 5º.
Art. 20. As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração, dentro
dos limites estabelecidos nesta lei.
& 1º A multa inicial será de 250 (duzentas e cinqiienta) URM.
& 2º Em caso de reincidência da infração, dentro do prazo de 01 (um) ano,
será aplicada muita de 450 (quatrocentos e cinquenta) URM.
8 3º (revogado)
8 4º (revogado)
8 5º (revogado)
Art. 9º Fica alterada a redação do artigo 23 da Lei nº 2.071, de 31 de julho
de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Nos casos omissos nesta Lei, aplicam-se onde couberem, as
disposições do Código Tributário Municipal e Código de Posturas.
Art. 10. Fica alterada a redação do artigo 28 da Lei nº 2.071, de 31 de julho
de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Fica proibida nas vias públicas da cidade, a instalação de bancas
para o comércio ambulante de bijuterias, brinquedos e artigos similares, de
origem nacional ou estrangeira.
& 1º Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para as bancas
atualmente instaladas e licenciadas encerrarem suas atividades.
8 2º Findo o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, fica a Municipalidade
autorizada, através do Setor de Fiscalização, a exercer seu Poder de Policia
e proceder à imediata retirada das bancas de forma coercitiva.
Art. 11. Ficam revogados os artigos 15, 21, 22, 25, 27 e 29 da Lei nº 2.071,
de 31 de julho de 1998.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
mês de junho de 2019.
unicipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
Registre-se.
Publique-se
“

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