| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | CM 105/19 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PM 036/2019 - PLANO DIRETOR. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RESOLUÇÃO Nº 02/2019 DE 18 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre a criação da Comissão Es- pecial para análise do projeto de lei comple- mentar PM 036/2019 -- Plano Diretor. ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Art, 1º Fica criada a Comissão Especial para análise do projeto de lei comple- mentar PM 036/2019, que estabelece os princípios, diretrizes, políticas, programas, projetos e outros instrumentos do desenvolvimento — Plano Diretor - do município de São Sebastião do Caí, e dá outras providências. Art. 2º A Comissão Especial será composta por 05 (cinco) Vereadores, membros efetivos, já indicados, em sessão ordinária, pelas bancadas com assento na Câmara Municipal, assim designados: PMDB - Cláudio Renato Becker. PSD - Cléber Balch Schróeder PSDB - Marília Leão Fortes. PP - Anastácio da Silva PSB - Roque José Schróder Parágrafo único. Ficam designados, automaticamente, como suplentes da Comis- são Especial, os demais Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas para participarem das reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos. Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai(d)sinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3º A Comissão Especial deverá obedecer a normatização e prazos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Lei Orgânica do Município. Art. 4º Na primeira reunião da Comissão Especial, e somente com a presença dos 05 (cinco) integrantes, será eleito o Presidente da Comissão e o Relator do Processo que analisará o projeto de lei complementar do Plano Diretor. $ 1º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela maioria dos integrantes da Comissão e a realização das mesmas só poderá ocorrer com a pre- sença mínima de 03 (três) integrantes. $ 2º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e confeccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente. Art. 5º A Comissão, antes mesmo analisar, deliberar e emitir seu Parecer, deverá convocar, pelo menos, uma Audiência Pública para expor o projeto de lei do Plano Diretor e acolher sugestões da população. Art. 6º A Comissão Especial, criada através desta Resolução, será extinta, auto- maticamente, após concluídas as duas votações em Plenário. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Vereador ALEX DE OLIVEIRA LES Presidente Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2 E-mail: camarasscaiQdsinos.net