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norma nº 2/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaCM 105/19 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PM 036/2019 - PLANO DIRETOR.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESOLUÇÃO Nº 02/2019 DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a criação da Comissão Es-
pecial para análise do projeto de lei comple-
mentar PM 036/2019 -- Plano Diretor.
ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES, Presidente da Câmara Municipal de São
Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art, 1º Fica criada a Comissão Especial para análise do projeto de lei comple-
mentar PM 036/2019, que estabelece os princípios, diretrizes, políticas, programas, projetos e
outros instrumentos do desenvolvimento — Plano Diretor - do município de São Sebastião do
Caí, e dá outras providências.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por 05 (cinco) Vereadores, membros
efetivos, já indicados, em sessão ordinária, pelas bancadas com assento na Câmara Municipal,
assim designados:
PMDB
- Cláudio Renato Becker.
PSD
- Cléber Balch Schróeder
PSDB
- Marília Leão Fortes.
PP
- Anastácio da Silva
PSB
- Roque José Schróder
Parágrafo único. Ficam designados, automaticamente, como suplentes da Comis-
são Especial, os demais Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas
para participarem das reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(d)sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3º A Comissão Especial deverá obedecer a normatização e prazos previstos
no Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Lei Orgânica do Município.
Art. 4º Na primeira reunião da Comissão Especial, e somente com a presença
dos 05 (cinco) integrantes, será eleito o Presidente da Comissão e o Relator do Processo que
analisará o projeto de lei complementar do Plano Diretor.
$ 1º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela
maioria dos integrantes da Comissão e a realização das mesmas só poderá ocorrer com a pre-
sença mínima de 03 (três) integrantes.
$ 2º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e
confeccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente.
Art. 5º A Comissão, antes mesmo analisar, deliberar e emitir seu Parecer, deverá
convocar, pelo menos, uma Audiência Pública para expor o projeto de lei do Plano Diretor e
acolher sugestões da população.
Art. 6º A Comissão Especial, criada através desta Resolução, será extinta, auto-
maticamente, após concluídas as duas votações em Plenário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador ALEX DE OLIVEIRA LES
Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscaiQdsinos.net

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