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norma nº 4142/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4142 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaPM 037/2019 - CM 100/19 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.142 de 25 de junho de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de até R$ 104.532,40 (cento e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta
centavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante são aprovadas por
intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função da publicação
de edital público, quando várias entidades se habilitam para receber parcelas deste
montante.
Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda ano 2018.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
de junho de 2019.
pal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês
S DUARTE
al.
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