| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4142 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | PM 037/2019 - CM 100/19 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.142 de 25 de junho de 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor de até R$ 104.532,40 (cento e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante são aprovadas por intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função da publicação de edital público, quando várias entidades se habilitam para receber parcelas deste montante. Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por intermédio de ajustes de imposto de renda ano 2018. Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de junho de 2019. pal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês S DUARTE al. Registre-se. Publique-se