| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4143 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | PM 038/2019 - CM 101/19 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.143 de 25 de junho de 2019. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica acrescida a alínea “d” no parágrafo único do Artigo 21 da Lei Municipal n.º 3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de subsídio, parcela única mensal no valor de R$ 1.424,07 (hum mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sete centavos), reajustáveis na mesma data e nos mesmos índices dos vencimentos do quadro geral dos servidores municipais. Parágrafo único: Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguintes direitos: a) (...) b) (...) 0) (...) d) reembolso de despesas com alimentação do conselheiro e de crianças e/ou adolescentes em acolhimento ou em transferência, devidamente justificado. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito mês de junho de 2019. Registre-se. Publique-se