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norma nº 4143/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4143 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaPM 038/2019 - CM 101/19 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.143 de 25 de junho de 2019.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica acrescida a alínea “d” no parágrafo único do Artigo 21 da Lei
Municipal n.º 3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 21. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de subsídio,
parcela única mensal no valor de R$ 1.424,07 (hum mil quatrocentos e vinte e quatro
reais e sete centavos), reajustáveis na mesma data e nos mesmos índices dos
vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.
Parágrafo único: Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os
seguintes direitos:
a) (...)
b) (...)
0) (...)
d) reembolso de despesas com alimentação do conselheiro e de
crianças e/ou adolescentes em acolhimento ou em transferência, devidamente
justificado.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
mês de junho de 2019.
Registre-se.
Publique-se

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