| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4145 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | PM 043/2019 - CM 107/19 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 24 DE AGOSTO DE 2010, REGULA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.145 de 16 de julho de 2019. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.232, DE 24 DE AGOSTO DE 2010, REGULA O TRÂNSITO DE VEÍCULOIS PESADOS NA AREA CENTRAL DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.232, de 24 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Município, através da sua Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, emitirá Licença Especial de Trânsito para casos específicos, cuja necessidade deverá ser comprovada e requerida por protocolo, inclusive aos transportadores dos municípios vizinhos de Harmonia e Pareci Novo. Parágrafo Único. Para os veículos emplacados nos Municípios de Pareci Novo, Harmonia, Tupandi e São Sebastião do Caí não serão exigidas as referidas licenças. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Myfiicipãl de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de julho de 2019. f Prefêito Municip Registre-se. Publique-se