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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4145/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4145 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaPM 043/2019 - CM 107/19 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 24 DE AGOSTO DE 2010, REGULA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.145 de 16 de julho de 2019.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.232, DE 24 DE AGOSTO DE 2010,
REGULA O TRÂNSITO DE VEÍCULOIS
PESADOS NA AREA CENTRAL DA
CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.232, de 24
de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Município, através da sua Secretaria Municipal da Fazenda,
Gestão e Recursos Humanos, emitirá Licença Especial de Trânsito para
casos específicos, cuja necessidade deverá ser comprovada e requerida por
protocolo, inclusive aos transportadores dos municípios vizinhos de
Harmonia e Pareci Novo.
Parágrafo Único. Para os veículos emplacados nos Municípios de Pareci
Novo, Harmonia, Tupandi e São Sebastião do Caí não serão exigidas as
referidas licenças.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Myfiicipãl de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do
mês de julho de 2019. f
Prefêito Municip
Registre-se.
Publique-se

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