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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4147/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4147 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaPM 045/2019 - CM 111/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E ESCRITURAS PÚBLICAS PARA RECEBER EM DOAÇÃO DIVERSOS IMÓVEIS SITUADOS NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E!
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.147 de 23 de julho de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATOS E ESCRITURAS
PUBLICAS PARA RECEBER EM
DOAÇÃO DIVERSOS IMÓVEIS
SITUADOS NESTA CIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e escrituras
públicas objetivando receber em doação, comprar e permutar imóveis diversos
dentro da área do município de São Sebastião do Caí, outrora destinados à
programas de habitação popular.
Art. 2.º Também fica autorizado o Município custear os gastos com
contratos e escrituras, bem como averbações junto ao Registro de Imóveis
relacionados às transações constantes no artigo 1º.
Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.117, de 26 de março de 2019.
Art, 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sãp Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de julho de 2019. |
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