| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4147 / 2019 |
| Date | 2019-07-23 |
| Ementa | PM 045/2019 - CM 111/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E ESCRITURAS PÚBLICAS PARA RECEBER EM DOAÇÃO DIVERSOS IMÓVEIS SITUADOS NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E! 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.147 de 23 de julho de 2019. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E ESCRITURAS PUBLICAS PARA RECEBER EM DOAÇÃO DIVERSOS IMÓVEIS SITUADOS NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e escrituras públicas objetivando receber em doação, comprar e permutar imóveis diversos dentro da área do município de São Sebastião do Caí, outrora destinados à programas de habitação popular. Art. 2.º Também fica autorizado o Município custear os gastos com contratos e escrituras, bem como averbações junto ao Registro de Imóveis relacionados às transações constantes no artigo 1º. Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.117, de 26 de março de 2019. Art, 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Sãp Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de julho de 2019. | Registre-se. Publique-se