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norma nº 4151/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4151 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaPM 050/2019 - CM 120/19 ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 242 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.151 de 06 de agosto de 2019.
ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO
242 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244
DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII no artigo 242 da Lei Municipal n.º 3.244,
de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município,
consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 242. São isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:
E O)
S
V- (.)
VI- (..)
VIL-(..)
VIII - as áreas não edificadas, ou fração destas, situadas em APP - Áreas de
Preservação Permanente, mediante prévia vistoria do órgão ambiental local ou
| previsão contida no Plano Diretor.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do
mês de agosto de 2019.
Registre-se.
Publique-se.

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