| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4151 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | PM 050/2019 - CM 120/19 ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 242 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.151 de 06 de agosto de 2019. ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 242 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII no artigo 242 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação: Art. 242. São isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano: E O) S V- (.) VI- (..) VIL-(..) VIII - as áreas não edificadas, ou fração destas, situadas em APP - Áreas de Preservação Permanente, mediante prévia vistoria do órgão ambiental local ou | previsão contida no Plano Diretor. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de agosto de 2019. Registre-se. Publique-se.