| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4152 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | PM 051/2019 - CM 123/19 ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.066 DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.152 de 14 de agosto de 2019. ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.066 DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a alínea “a” do inciso IIl do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.066 de 26 de junho de 2018, que estabelece a Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São Sebastião do Caí, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º A Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São Sebastião do Caí, constitui-se dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal: |— (.) H=(...) IH — Órgãos da Administração Específica: a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto; (.) Art. 2º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal n.º 4.066 de 26 de junho de 2018, que estabelece a Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São Sebastião do Caí, que passa a ter a seguinte redação: Art. 5º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto e que executa atividades educacionais, exercidas pelo município, especialmente as relacionadas com o ensino infantil e fundamental; atua nas áreas de promoção à cultura e o esporte de todas as formas, na organização de competições esportivas em nível municipal, estadual e nacional realizadas no âmbito do município; competições esportivas que envolvam a rede de ensino e a comunidade, bem como no assessoramento a entidades que realizarem competições e eventos culturais; promover a valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes e manifestações culturais; organizar o calendário esportivo anual, de acordo com as atividades esportivas do Município; organizar o cadastro de entidades culturais e esportivas do Município. Estimular a iniciativa privada no sentido do incremento do turismo; promover a realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência na movimentação turística. Fomentar o Turismo, através das rotas turísticas, capacitação, sinalização turística que visem o fortalecimento da economia, valorização e resgate histórico do Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do Registre-se. Publique-se.