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norma nº 4152/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4152 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaPM 051/2019 - CM 123/19 ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.066 DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.152 de 14 de agosto de 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.066 DE 26 DE
JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a alínea “a” do inciso IIl do artigo 1º da Lei Municipal n.º
4.066 de 26 de junho de 2018, que estabelece a Estrutura Administrativa Básica do
Executivo Municipal de São Sebastião do Caí, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º A Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São
Sebastião do Caí, constitui-se dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao
Prefeito Municipal:
|— (.)
H=(...)
IH — Órgãos da Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto;
(.)
Art. 2º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal n.º 4.066 de 26 de junho de
2018, que estabelece a Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de
São Sebastião do Caí, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Desporto e que executa atividades educacionais,
exercidas pelo município, especialmente as relacionadas com o ensino infantil e
fundamental; atua nas áreas de promoção à cultura e o esporte de todas as formas,
na organização de competições esportivas em nível municipal, estadual e nacional
realizadas no âmbito do município; competições esportivas que envolvam a rede de
ensino e a comunidade, bem como no assessoramento a entidades que realizarem
competições e eventos culturais; promover a valorização dos elementos da natureza,
tradição, costumes e manifestações culturais; organizar o calendário esportivo anual,
de acordo com as atividades esportivas do Município; organizar o cadastro de
entidades culturais e esportivas do Município. Estimular a iniciativa privada no
sentido do incremento do turismo; promover a realização de festividades de cunho
artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham
influência na movimentação turística. Fomentar o Turismo, através das rotas
turísticas, capacitação, sinalização turística que visem o fortalecimento da
economia, valorização e resgate histórico do Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
Registre-se.
Publique-se.

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