| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4153 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | PM 052/2019 - CM 124/19 ALTERA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI LEI Nº 4.153 de 14 de agosto de 2019. ALTERA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica extinto o seguinte cargo do Quadro de Cargos de provimento efetivo constante do artigo 3º da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito: Denominação do Cargo Nº de Vagas | Padrão | Odonto-Pediatra 01 10 | Art. 2º Fica alterado o número de vagas de 02 (duas) para 03 (três) do cargo de Odontólogo no Quadro de Cargos de provimento efetivo constante do artigo 3º da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004. Denominação do Cargo Nº de Vagas | Padrão | Odontólogo 03 | 10 | Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a contã de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Ma mês de agosto de 2019. icipal de SãopSebastião do Caí, aos 14 dias do CLÓVIS ALBER? S DUARTE Registre-se. Publique-se.