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norma nº 4156/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4156 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaPM 053/2019 - CM 132/19 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE COMBATE AO FOGO, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE ACORDO COM O ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.156 de 27 de agosto de 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
CIVIL E AUXILIAR DE COMBATE AO FOGO.
DE PREVENÇÃO DE INCÊNCIOS E DE
ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE
DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, DE ACORDO COM O
ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º É criado no Município de São Sebastião do Caí, o serviço civil e
auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades
complementares de defesa civil, com a finalidade de prestar serviços de prevenção
de combate a incêndios, as buscas e salvamentos, o suporte básico de vida,
respeitadas as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil.
Art. 2º O serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de
incêndios e de atividades complementares de defesa civil poderá ser estruturado
através de departamento municipal com recursos e funcionários municipais,
regulamento por Decreto Municipal ou em parceria entre a administração pública e
organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação conforme disposto
na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º Os integrantes do serviço civil, estarão sujeitos ao uso de uniforme
ou roupa especial funcional, compatível com o desempenho de suas funções.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber, através de Decreto.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de agosto de 2019. :
Registre-se.
Publique-se.

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