| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4157 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | PM 054/2019 - CM 133/19 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.479, DE 18 DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4695 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.157 de 27 de agosto de 2019. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.479, DE 18 DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.479, de 18 de maio de 2012, com a inclusão do parágrafo 5º, passando a ter a seguinte redação: $ 5ºº Ao servidor integrante da Central do Sistema de Controle Interno, escolhido pelo Prefeito Municipal como membro com dedicação exclusiva, a gratificação será paga em dobro. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01.09.2019. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de agosto de 2019. Registre-se. Publique-se.