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norma nº 4157/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4157 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaPM 054/2019 - CM 133/19 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.479, DE 18 DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.157 de 27 de agosto de 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º
DA LEI MUNICIPAL N.º 3.479, DE 18 DE
MAIO DE 2012, QUE INSTITUI O
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.479, de 18 de maio de
2012, com a inclusão do parágrafo 5º, passando a ter a seguinte redação:
$ 5ºº Ao servidor integrante da Central do Sistema de Controle Interno,
escolhido pelo Prefeito Municipal como membro com dedicação exclusiva,
a gratificação será paga em dobro.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01.09.2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de agosto de 2019.
Registre-se.
Publique-se.

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