| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4158 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | PM 056/2019 - CM 136/19 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.158 de 03 de setembro de 2019. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º O processo administrativo referente à regularização de edificações obedecerá ao disposto nesta Lei, observando as normas edilícias e as demais legislações vigentes. Parágrafo único. É concedido o prazo de 01 (um) ano, a contar da promulgação desta Lei, para os interessados regularizarem as edificações de qualquer natureza que estejam em desacordo com as disposições do Plano Diretor e do Código de Obras, iniciadas ou concluídas até o início da vigência da presente lei. Art. 2º As responsabilidades sobre o projeto e sobre a obra são do proprietário e/ou possuidor e do responsável técnico pelo projeto, cada um em sua competência. Art. 3º A aprovação do projeto de Regularização de Edificações residenciais unifamiliares deverá ser solicitada pelo responsável técnico, autor do projeto, ou pelo proprietário da obra, ou seu representante legal, por meio de requerimento padrão, a ser protocolado no Protocolo-Geral, acompanhado dos seguintes documentos: | - Requerimento padrão; Il - Certidão de Matrícula do imóvel atualizada, emitida há, no máximo, 04 (quatro) meses; It - Planta de Situação/Localização; Iv - Planta Baixa, cortes esquemáticos, sendo facultada a substituição das fachadas por fotos; V - Laudo Técnico, conforme Anexo |, com fotos do imóvel; VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de regularização de projeto arquitetônico, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas, estrutural e de fundações, quando couberem ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, de laudo técnico, e no campo "Descrição", contendo Regularização de arquitetônico, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas, estrutural e de fundações, quando couberem; VII - Declaração, conforme Anexo Il, com firma reconhecida, na qual o proprietário se responsabilizará por qualquer irregularidade que venha a ferir os direitos de vizinhança em razão do prédio objeto de regularização; VIII - Apresentação da Certidão de Alinhamento do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER ou Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, quando couber. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4º A aprovação do projeto de regularização de edificações residenciais multifamiliares e/ou não residenciais deverá ser solicitada pelo responsável técnico, autor do projeto, ou pelo proprietário da obra, ou seu representante legal, por meio de requerimento padrão, a ser protocolado no Protocolo-Geral acompanhado dos seguintes documentos: | - Requerimento padrão; Il - Certidão de Matrícula do imóvel atualizada, emitida há, no máximo, 04 (quatro) meses; III - Planta de Situação/Localização; IV - Laudo Técnico, conforme Anexo |, com fotos do imóvel; V - Planta Baixa, cortes esquemáticos, sendo facultada a substituição das fachadas por fotos; VI - Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de regularização de projeto arquitetônico, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas, estrutural e de fundações, quando couberem ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, de laudo técnico, e no campo "Descrição", contendo Regularização de arquitetônico, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas, estrutural e de fundações, quando couberem; Vit - Declaração, conforme Anexo Il, com firma reconhecida, na qual o proprietário se responsabiliza por qualquer irregularidade que venha a ferir os direitos de vizinhança em razão do prédio objeto de regularização; VIII - Quadros de áreas | e Ilda NBR 12721, quando necessário; IX - Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio, expedido pelo Comando do Corpo de Bombeiros, dentro do prazo de validade, em prédios comerciais/industriais em atividade, ou outra sistemática de comprovação, a ser regulamentada por Decreto. X - Apresentação da Certidão de Alinhamento do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER ou Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, quando couber. $ 1º Os prédios a regularizar deverão estar de acordo com as normas de acessibilidade e não estão isentos de análise referente a patrimônio histórico e solicitação de outros documentos técnicos necessários, quando couber, podendo ser regulamentado por Decreto. 8 2º As edificações já aprovadas deverão ser representadas em planta de implantação, sem necessidade de detalhamento, informando a palavra "existente" e devidamente cotada. Art. 5º Em caso de condomínio a regularização de áreas depende de autorização expressa dos condôminos, através de ata ou documento que a substitua, conforme regulamentos condominiais. Art. 6º As obras executadas em conformidade com os limites dos índices urbanísticos, entendidos como Índice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupação (TO), recuos e demais dispositivos estabelecidos nas Leis Municipais vigentes, não terão a incidência de multa. Art. 7º A regularização deverá contemplar toda e qualquer edificação constante no lote e considerará todos os requisitos urbanísticos previstos no Plano Diretor e Código Municipal de Obras. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 8º São passíveis de regularização, nos critérios dessa Lei, as edificações que: | - Atendam ao art. 1º, parágrafo único, da presente Lei; Il - Possuam laudo técnico, conforme Anexo |, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pela regularização; Hll - Estejam em conformidade com a legislação ambiental; IV - Estejam em conformidade com as leis e normas de prevenção de incêndio; V - Cujos terrenos possuam Certidão de Matrícula junto ao Registro de Imóveis em nome do proprietário ou acompanhada da autorização concedida pelo proprietário; VI - Possuam acesso por via pública ou servidão de passagem averbada na Certidão de Matrícula. Art. 9º Não são passíveis de regularização, nos critérios dessa Lei, as edificações que: ! - Cujos lotes estejam em áreas de risco ou em Área de Preservação Permanente (APP), com a ressalva dos casos estabelecidos pela Lei Federal n.º 13.465/2017; Il - Invadam o alinhamento (limite divisório entre o lote e o logradouro público); Wi - Estejam localizadas em logradouro público com previsão de alargamento viário; IV - Estejam localizadas sobre faixa non aedificandi de qualquer natureza ou áreas de domínio público, salvo autorização expressa do órgão competente; V - Causem dano ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e/ou cultural; VI - Possam oferecer riscos aos moradores e vizinhos; VII - Distância menor que 1,50 metros da divisa do lote; VIII - Por outro motivo de interesse público; IX - Tenham sido embargadas, exceto as que se enquadrem na presente Lei. Art. 10. Fica autorizada a regularização das edificações que atendam aos itens constantes no artigo 8º e não estejam previstas no artigo 9º, executadas em desacordo com os limites dos índices urbanísticos, entendidos como Índice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupação (TO), recuos e demais dispositivos estabelecidos nas Leis Municipais vigentes, mediante pagamento de multa especificada no art. 13 desta Lei. $ 1º Quando se tratar de irregularidade em aberturas a menos de 1,50m das divisas, o proprietário deverá anexar o Termo de Anuência firmado pelo proprietário lindeiro, bem como cópia da certidão de matricula do imóvel vizinho envolvido, conforme anexo IV; & 2º Cumprido o disposto no parágrafo anterior o requerente recolherá a multa referente à infração ao código de obras e poderá regularizar seu imóvel; 8 3º Na hipótese de não ser possível a apresentação do Termo de Anuência, poderá o requerente eliminar a abertura e requerer novamente a regularização do imóvel; & 4º Não havendo o cumprimento do disposto no 8 1º ou $ 3º deste artigo, não haverá a regularização do imóvel e o consequente recolhimento da mutta referida no & 2º. Art. 11. O pedido de regularização será protocolado mediante pagamento de taxas vigentes e apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos municipais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 1º A documentação deverá ser protocolada em, no mínimo, 02 (duas) vias e organizada em pastas. , 8 2º Não serão admitidas rasuras, devendo ocorrer à substituição das plantas. 8 3º Para primeira análise do processo é facultada a apresentação de apenas uma via do projeto. Art. 12. A regularização da obra somente será efetivada após a comprovação do recolhimento da respectiva multa ou após a adequação da edificação aos parâmetros urbanísticos. Art. 13. Para efeito de aplicação da presente Lei será emitida multa, em Reais (R$), calculada pela tabela a seguir, baseada no tipo de infração cometida, seguindo os seguintes valores por metro quadrado: z LEGISLAÇÃO DE A EDIFICAÇÃO REFERENCIAS TIPO DE INFRAÇÃO MULTA POR M? Indice de Edificações Aproveitamento (IA) residências com área Infração Plano Diretor Taxa de Ocupação igual ou inferior a Lei 2.802/2006 (TO) ISENTO 50,00 m?. i Recuos Infração Código de Obras - Lei 2.835/2007 Índice de Aproveitamento (IA) |R$ 5,50/m? irregular Infração Plano Diretor Demais Imóveis Lei 2.802/2006 Taxa de Ocupação | R$ 8,50/mº irregular residenciais ou não (TO) Recuos R$ 8,50/m? irregular Infração Código de R$ 5,50/m? total da Obras - Lei 2.835/2007 edificação Art. 14. A multa por infração ao Código de Obras não é cumulativa, ou seja, independentemente do número de infrações ao Código de Obras a multa será aplicada uma única vez. Art. 15. Nos casos de incidência de mais de uma infração no mesmo imóvel e no mesmo processo administrativo, para fins de aplicação das penalidades, será considerada a multa de maior valor. Art. 16. As edificações concluídas até o ano de 1982 ficam isentas de pagamento de muitas, desde que o protocolo de regularização seja acompanhado de laudo técnico emitido pelo responsável técnico, assinado por este e pelo proprietário do imóvel, atestando que a edificação foi concluída anteriormente a esta data. Art. 17. As exigências decorrentes do exame do processo de regularização deverão ser efetuadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, findo o qual, e não sendo efetuadas pelo interessado, o processo será indeferido e arquivado, cabendo à municipalidade, quando aplicável, tomar as providências necessárias para efetivação da regularização da edificação. Art. 18. O pagamento da multa poderá ser feito através de boleto bancário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 19. O recolhimento dos valores da regularização será efetuado à vista. Art. 20. Efetuado o recolhimento do valor integral referido no artigo anterior, o processo de regularização será aprovado e encaminhado ao Departamento de Habite- se para os tramites devidos. Art. 21. As solicitações de regularizações de edificações protocoladas anteriormente a presente Lei, poderão, a requerimento do interessado/requerente ser enquadradas as disposições desta lei. $ 1º O requerimento de reenquadramento acarretará no atendimento da integralidade das disposições da presente lei, em detrimento do disposto na legislação vigente quando da abertura do expediente administrativo. 8 2º O requerente que solicitar o reenquadramento abre mão da análise do seu protocolo com base na legislação vigente a época de abertura. Art. 22. Toda regularização acarretará no cadastramento municipal, e os valores de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas relativas ao imóvel serão lançados com a nova base de cálculo no próximo exercício fiscal, podendo a municipalidade realizar o lançamento retroativo, quando for o caso, conforme Código Tributário Municipal. Art. 23. As edificações construídas sobre recuo obrigatório de ajardinamento, não serão indenizadas no caso de desapropriação de interesse público. Art. 24. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto. Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipakde São Sebhstião do Caí, aos 03 dias do mês de setembro de 2019. Registre-se. Publique-se. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO I LAUDO TÉCNICO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL Nº de matricula do imóvel Nome do propristério: CPF/CNPJ: E-mail para contato: Endereço Responsável Técnico: CREA/CAU: Nº Lote: Quadra: Área do late: Telefone: Nº Bairro: Telefone. ART ou RRT: E.mail para contato: [] comercia Área regularizada existente: Área a regularizar. | Industrial Área regularizada existente: Área a regularizar: USOS E ÁREAS A REGULARIZAR (Marcar e preencher todas as opções que se aplicam) [1] Residencia Área regularizada existente: Área a regularizar D] outros (especificar) Área regularizada existente: Área a regularizar. 2. SISTEMA CONSTRUTIVO: Õ Estrutura viga-pilar Õ Estrutura portante HH Madeira 3. AEDIFICAÇÃO POSSUI ESTABILIDADE ESTRUTURAL? DO sm [não 4. À EDIFICAÇÃO ATENDE A NER 9050 DE ACESSIBILIDADE? D) nãoseaplica [lsm [não | 5. A EDIFICAÇÃO POSSUI INSTALAÇÕES ELÉTRICAS COMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE? Dsm não 8 A ATIVIDADE PRETENDIDA NECESSITA DE TRATAMENTO ACÚSTICO? D ssoseapica [D]sm [não 7. AATIVIDADE PRETENDIDA TEM POTENCIAL DE CAUSAR DANOS ÀS EDIFICAÇÕES VIZINHAS? DOsm [não | 8. ATENDE O CÓDIGO ClviL NAS QUESTÕES REFERENTES AOS AFASTAMENTOS DAS DIVISAS? D] sim DI] não 9. POSSUI INSTALAÇÃO DE GÁS? DE QUE TIPO? [sm TD] nã 0 Rede 1 Engarrafado | 10. A EDIFICAÇÃO POSSUI INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS COMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE? (Assinalar os equipamentos existentes) Número de Dormitórios: Número de Habitantes: Caixa de gordura - cozinha Capacidade. Caixa de gordura - área serviço Capacidade: Tanque Séptico Capacidade: DN: H útil: Filtro Anaeróbico Capacidade: DN: H útil: Sumidouro Capacidade: DN. H útil. Reservatório Capacidade: Declaro, sob as penas da lei. que as informações acima são verdadeiras. Reponsávei técnico Proprietário Data ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RESUMO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA EDIFICAÇÃO 11. INFRAESTRUTURA (marcar com um X o serviço executado) Mov. Terra: [escavação Llatero apiloado [ Jreaterro Fundação: sapata pedra grês estaca metálica sapata corrida alv. embassamento estaca concreto [1 outros: tubuião baldrame O outros: 12. PAREDES E PAINÉIS tijolo tijolo bloca de cimento Hj de cimento Externas: Internas: madeira madeira gesso acartonado/piaca cimentícia gesso acartonado/placa cimenticia outras: outros: 13. ESQUADRIAS aluminio alumínio Externas: Internas: metalon ferro chapa de aço PVC metalon ferro chapa de aço PVC madeira madeira Outros: outros: 14. COBERTURA Estrutura: Telha: aço alumínio concreto cerâmica aluzinç concreto outros: Dn brocimento outros: madeira madeira 15. FORRO LJmaceira LJsesso [leve Die Doutros: 16, REVESTIMENTOS E PINTURA Ichapisco Chapisco Externo: Interno: emboço reboco cerêmica emboço reboco cerêmica [Joesso outros: outros: 17. PAVIMENTAÇÃO Externa: contrapiso icontrapiso madeira cerâmico Interna: madeira cerâmico vinílico / jaminado vinilico / tamínado OUÍFOS:. outros: Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras. Reponsável técnico Proprietário Data ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Anexo Il DECLARAÇÃO Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, DECLARO para os devidos fins que assumo única e exclusivamente a total responsabilidade por eventuais problemas que venham a surgir e ferir os direitos de vizinhança em decorrência da regularização do prédio, conforme Lei Municipal nº 4.158/2019, mediante requerimento protocolado sob o nº , referente ao imóvel situado na quadra: , lote: , descrito na certidão de matrícula do imóvel nº São Sebastião do Cai/RS de de 20... Proprietário (Reconhecer firma em cartório) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO IV - LEI DE REGULARIZAÇÃO TERMO DE ANUÉÊNCIA Eu, (nome) ; (nacionalidade) , (estado civil) + (profissão) , (RG StePRUN residente e domiciliado na Rua (endereço) na cidade de São Sebastião do Caí — RS, o proprietário do imóvel registrado junto ao Cartório de registro de imóveis sob matrícula no , situado ma Rua (endereço) , declaro para fins de regularização administrativa junto a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí que não me oponho a permanência das aberturas (janelas, portas, sacadas, varandas) localizadas a menos de 1,50 metros ( um metro e cinquenta centímetros) da divisa entre o lote de minha propriedade e o lote de propriedade de (nome), , localizado na rua (endereço) e inscrito junto ao registro de imóveis sob matrícula no São Sebastião do Caí — RS, de de 20 . Anuente (Reconhecer firma em cartório)