br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4158/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4158 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaPM 056/2019 - CM 136/19 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
native_id4696

Originating matéria

matéria 3910 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.158 de 03 de setembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O processo administrativo referente à regularização de edificações
obedecerá ao disposto nesta Lei, observando as normas edilícias e as demais
legislações vigentes.
Parágrafo único. É concedido o prazo de 01 (um) ano, a contar da
promulgação desta Lei, para os interessados regularizarem as edificações de qualquer
natureza que estejam em desacordo com as disposições do Plano Diretor e do Código
de Obras, iniciadas ou concluídas até o início da vigência da presente lei.
Art. 2º As responsabilidades sobre o projeto e sobre a obra são do proprietário
e/ou possuidor e do responsável técnico pelo projeto, cada um em sua competência.
Art. 3º A aprovação do projeto de Regularização de Edificações residenciais
unifamiliares deverá ser solicitada pelo responsável técnico, autor do projeto, ou pelo
proprietário da obra, ou seu representante legal, por meio de requerimento padrão, a ser
protocolado no Protocolo-Geral, acompanhado dos seguintes documentos:
| - Requerimento padrão;
Il - Certidão de Matrícula do imóvel atualizada, emitida há, no máximo, 04
(quatro) meses;
It - Planta de Situação/Localização;
Iv - Planta Baixa, cortes esquemáticos, sendo facultada a substituição das
fachadas por fotos;
V - Laudo Técnico, conforme Anexo |, com fotos do imóvel;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de regularização de projeto
arquitetônico, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas, estrutural e de
fundações, quando couberem ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, de laudo
técnico, e no campo "Descrição", contendo Regularização de arquitetônico, instalações
hidrossanitárias, instalações elétricas, estrutural e de fundações, quando couberem;
VII - Declaração, conforme Anexo Il, com firma reconhecida, na qual o
proprietário se responsabilizará por qualquer irregularidade que venha a ferir os direitos
de vizinhança em razão do prédio objeto de regularização;
VIII - Apresentação da Certidão de Alinhamento do Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER ou Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, quando
couber.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4º A aprovação do projeto de regularização de edificações residenciais
multifamiliares e/ou não residenciais deverá ser solicitada pelo responsável técnico,
autor do projeto, ou pelo proprietário da obra, ou seu representante legal, por meio de
requerimento padrão, a ser protocolado no Protocolo-Geral acompanhado dos seguintes
documentos:
| - Requerimento padrão;
Il - Certidão de Matrícula do imóvel atualizada, emitida há, no máximo, 04
(quatro) meses;
III - Planta de Situação/Localização;
IV - Laudo Técnico, conforme Anexo |, com fotos do imóvel;
V - Planta Baixa, cortes esquemáticos, sendo facultada a substituição das
fachadas por fotos;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de regularização de projeto
arquitetônico, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas, estrutural e de
fundações, quando couberem ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, de laudo
técnico, e no campo "Descrição", contendo Regularização de arquitetônico, instalações
hidrossanitárias, instalações elétricas, estrutural e de fundações, quando couberem;
Vit - Declaração, conforme Anexo Il, com firma reconhecida, na qual o
proprietário se responsabiliza por qualquer irregularidade que venha a ferir os direitos de
vizinhança em razão do prédio objeto de regularização;
VIII - Quadros de áreas | e Ilda NBR 12721, quando necessário;
IX - Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio, expedido pelo Comando
do Corpo de Bombeiros, dentro do prazo de validade, em prédios comerciais/industriais
em atividade, ou outra sistemática de comprovação, a ser regulamentada por Decreto.
X - Apresentação da Certidão de Alinhamento do Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER ou Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, quando
couber.
$ 1º Os prédios a regularizar deverão estar de acordo com as normas de
acessibilidade e não estão isentos de análise referente a patrimônio histórico e
solicitação de outros documentos técnicos necessários, quando couber, podendo ser
regulamentado por Decreto.
8 2º As edificações já aprovadas deverão ser representadas em planta de
implantação, sem necessidade de detalhamento, informando a palavra "existente" e
devidamente cotada.
Art. 5º Em caso de condomínio a regularização de áreas depende de
autorização expressa dos condôminos, através de ata ou documento que a substitua,
conforme regulamentos condominiais.
Art. 6º As obras executadas em conformidade com os limites dos índices
urbanísticos, entendidos como Índice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupação (TO),
recuos e demais dispositivos estabelecidos nas Leis Municipais vigentes, não terão a
incidência de multa.
Art. 7º A regularização deverá contemplar toda e qualquer edificação constante
no lote e considerará todos os requisitos urbanísticos previstos no Plano Diretor e
Código Municipal de Obras.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 8º São passíveis de regularização, nos critérios dessa Lei, as edificações
que:
| - Atendam ao art. 1º, parágrafo único, da presente Lei;
Il - Possuam laudo técnico, conforme Anexo |, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do
profissional responsável pela regularização;
Hll - Estejam em conformidade com a legislação ambiental;
IV - Estejam em conformidade com as leis e normas de prevenção de incêndio;
V - Cujos terrenos possuam Certidão de Matrícula junto ao Registro de Imóveis
em nome do proprietário ou acompanhada da autorização concedida pelo proprietário;
VI - Possuam acesso por via pública ou servidão de passagem averbada na
Certidão de Matrícula.
Art. 9º Não são passíveis de regularização, nos critérios dessa Lei, as
edificações que:
! - Cujos lotes estejam em áreas de risco ou em Área de Preservação
Permanente (APP), com a ressalva dos casos estabelecidos pela Lei Federal n.º
13.465/2017;
Il - Invadam o alinhamento (limite divisório entre o lote e o logradouro público);
Wi - Estejam localizadas em logradouro público com previsão de alargamento
viário;
IV - Estejam localizadas sobre faixa non aedificandi de qualquer natureza ou
áreas de domínio público, salvo autorização expressa do órgão competente;
V - Causem dano ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e/ou cultural;
VI - Possam oferecer riscos aos moradores e vizinhos;
VII - Distância menor que 1,50 metros da divisa do lote;
VIII - Por outro motivo de interesse público;
IX - Tenham sido embargadas, exceto as que se enquadrem na presente Lei.
Art. 10. Fica autorizada a regularização das edificações que atendam aos itens
constantes no artigo 8º e não estejam previstas no artigo 9º, executadas em desacordo
com os limites dos índices urbanísticos, entendidos como Índice de Aproveitamento (IA),
Taxa de Ocupação (TO), recuos e demais dispositivos estabelecidos nas Leis
Municipais vigentes, mediante pagamento de multa especificada no art. 13 desta Lei.
$ 1º Quando se tratar de irregularidade em aberturas a menos de 1,50m das
divisas, o proprietário deverá anexar o Termo de Anuência firmado pelo proprietário
lindeiro, bem como cópia da certidão de matricula do imóvel vizinho envolvido, conforme
anexo IV;
& 2º Cumprido o disposto no parágrafo anterior o requerente recolherá a multa
referente à infração ao código de obras e poderá regularizar seu imóvel;
8 3º Na hipótese de não ser possível a apresentação do Termo de Anuência,
poderá o requerente eliminar a abertura e requerer novamente a regularização do
imóvel;
& 4º Não havendo o cumprimento do disposto no 8 1º ou $ 3º deste artigo, não
haverá a regularização do imóvel e o consequente recolhimento da mutta referida no &
2º.
Art. 11. O pedido de regularização será protocolado mediante pagamento de
taxas vigentes e apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de
negativa de tributos municipais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 1º A documentação deverá ser protocolada em, no mínimo, 02 (duas) vias e
organizada em pastas. ,
8 2º Não serão admitidas rasuras, devendo ocorrer à substituição das plantas.
8 3º Para primeira análise do processo é facultada a apresentação de apenas
uma via do projeto.
Art. 12. A regularização da obra somente será efetivada após a comprovação
do recolhimento da respectiva multa ou após a adequação da edificação aos parâmetros
urbanísticos.
Art. 13. Para efeito de aplicação da presente Lei será emitida multa, em Reais
(R$), calculada pela tabela a seguir, baseada no tipo de infração cometida, seguindo os
seguintes valores por metro quadrado:
z LEGISLAÇÃO DE A
EDIFICAÇÃO REFERENCIAS TIPO DE INFRAÇÃO MULTA POR M?
Indice de
Edificações Aproveitamento (IA)
residências com área Infração Plano Diretor Taxa de Ocupação
igual ou inferior a Lei 2.802/2006 (TO) ISENTO
50,00 m?. i Recuos
Infração Código de
Obras - Lei 2.835/2007
Índice de
Aproveitamento (IA) |R$ 5,50/m? irregular
Infração Plano Diretor
Demais Imóveis Lei 2.802/2006 Taxa de Ocupação | R$ 8,50/mº irregular
residenciais ou não (TO)
Recuos R$ 8,50/m? irregular
Infração Código de R$ 5,50/m? total da
Obras - Lei 2.835/2007 edificação
Art. 14. A multa por infração ao Código de Obras não é cumulativa, ou seja,
independentemente do número de infrações ao Código de Obras a multa será aplicada
uma única vez.
Art. 15. Nos casos de incidência de mais de uma infração no mesmo imóvel e
no mesmo processo administrativo, para fins de aplicação das penalidades, será
considerada a multa de maior valor.
Art. 16. As edificações concluídas até o ano de 1982 ficam isentas de
pagamento de muitas, desde que o protocolo de regularização seja acompanhado de
laudo técnico emitido pelo responsável técnico, assinado por este e pelo proprietário do
imóvel, atestando que a edificação foi concluída anteriormente a esta data.
Art. 17. As exigências decorrentes do exame do processo de regularização
deverão ser efetuadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, findo o qual, e não sendo
efetuadas pelo interessado, o processo será indeferido e arquivado, cabendo à
municipalidade, quando aplicável, tomar as providências necessárias para efetivação da
regularização da edificação.
Art. 18. O pagamento da multa poderá ser feito através de boleto bancário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 19. O recolhimento dos valores da regularização será efetuado à vista.
Art. 20. Efetuado o recolhimento do valor integral referido no artigo anterior, o
processo de regularização será aprovado e encaminhado ao Departamento de Habite-
se para os tramites devidos.
Art. 21. As solicitações de regularizações de edificações protocoladas
anteriormente a presente Lei, poderão, a requerimento do interessado/requerente ser
enquadradas as disposições desta lei.
$ 1º O requerimento de reenquadramento acarretará no atendimento da
integralidade das disposições da presente lei, em detrimento do disposto na legislação
vigente quando da abertura do expediente administrativo.
8 2º O requerente que solicitar o reenquadramento abre mão da análise do seu
protocolo com base na legislação vigente a época de abertura.
Art. 22. Toda regularização acarretará no cadastramento municipal, e os
valores de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas relativas ao imóvel serão
lançados com a nova base de cálculo no próximo exercício fiscal, podendo a
municipalidade realizar o lançamento retroativo, quando for o caso, conforme Código
Tributário Municipal.
Art. 23. As edificações construídas sobre recuo obrigatório de ajardinamento,
não serão indenizadas no caso de desapropriação de interesse público.
Art. 24. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber, através de Decreto.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipakde São Sebhstião do Caí, aos 03 dias do mês de
setembro de 2019.
Registre-se.
Publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO I
LAUDO TÉCNICO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Nº de matricula do imóvel
Nome do propristério:
CPF/CNPJ:
E-mail para contato:
Endereço
Responsável Técnico:
CREA/CAU:
Nº Lote: Quadra:
Área do late:
Telefone:
Nº Bairro:
Telefone.
ART ou RRT:
E.mail para contato:
[] comercia
Área regularizada existente:
Área a regularizar.
| Industrial
Área regularizada existente:
Área a regularizar:
USOS E ÁREAS A REGULARIZAR (Marcar e preencher todas as opções que se aplicam)
[1] Residencia
Área regularizada existente:
Área a regularizar
D] outros (especificar)
Área regularizada existente:
Área a regularizar.
2. SISTEMA CONSTRUTIVO: Õ Estrutura viga-pilar Õ Estrutura portante HH Madeira
3. AEDIFICAÇÃO POSSUI ESTABILIDADE ESTRUTURAL? DO sm [não
4. À EDIFICAÇÃO ATENDE A NER 9050 DE ACESSIBILIDADE? D) nãoseaplica [lsm [não |
5. A EDIFICAÇÃO POSSUI INSTALAÇÕES ELÉTRICAS COMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE? Dsm não
8 A ATIVIDADE PRETENDIDA NECESSITA DE TRATAMENTO ACÚSTICO? D ssoseapica [D]sm [não
7. AATIVIDADE PRETENDIDA TEM POTENCIAL DE CAUSAR DANOS ÀS EDIFICAÇÕES VIZINHAS? DOsm [não |
8. ATENDE O CÓDIGO ClviL NAS QUESTÕES REFERENTES AOS AFASTAMENTOS DAS DIVISAS?
D] sim
DI] não
9. POSSUI INSTALAÇÃO DE GÁS? DE QUE TIPO?
[sm TD] nã
0 Rede
1 Engarrafado |
10. A EDIFICAÇÃO POSSUI INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS COMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE?
(Assinalar os equipamentos existentes)
Número de Dormitórios:
Número de Habitantes:
Caixa de gordura - cozinha Capacidade.
Caixa de gordura - área serviço Capacidade:
Tanque Séptico Capacidade: DN: H útil:
Filtro Anaeróbico Capacidade: DN: H útil:
Sumidouro Capacidade: DN. H útil.
Reservatório Capacidade:
Declaro, sob as penas da lei. que as informações acima são verdadeiras.
Reponsávei técnico Proprietário Data
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESUMO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA EDIFICAÇÃO
11. INFRAESTRUTURA (marcar com um X o serviço executado)
Mov. Terra: [escavação Llatero apiloado [ Jreaterro
Fundação: sapata pedra grês estaca metálica
sapata corrida alv. embassamento estaca concreto
[1 outros:
tubuião
baldrame
O outros:
12. PAREDES E PAINÉIS
tijolo
tijolo
bloca de cimento
Hj de cimento
Externas:
Internas:
madeira
madeira
gesso acartonado/piaca cimentícia
gesso acartonado/placa cimenticia
outras:
outros:
13. ESQUADRIAS
aluminio
alumínio
Externas:
Internas:
metalon ferro chapa de aço PVC
metalon ferro chapa de aço PVC
madeira
madeira
Outros:
outros:
14. COBERTURA
Estrutura:
Telha:
aço alumínio concreto
cerâmica aluzinç concreto
outros:
Dn brocimento outros:
madeira
madeira
15. FORRO
LJmaceira LJsesso [leve Die Doutros:
16, REVESTIMENTOS E PINTURA
Ichapisco
Chapisco
Externo:
Interno:
emboço reboco cerêmica
emboço reboco cerêmica
[Joesso
outros:
outros:
17. PAVIMENTAÇÃO
Externa: contrapiso
icontrapiso
madeira cerâmico
Interna: madeira cerâmico
vinílico / jaminado
vinilico / tamínado
OUÍFOS:.
outros:
Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras.
Reponsável técnico Proprietário
Data
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Anexo Il
DECLARAÇÃO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito,
DECLARO para os devidos fins que assumo única e exclusivamente a total responsabilidade
por eventuais problemas que venham a surgir e ferir os direitos de vizinhança em
decorrência da regularização do prédio, conforme Lei Municipal nº 4.158/2019, mediante
requerimento protocolado sob o nº , referente ao imóvel situado na
quadra: , lote: , descrito na certidão de matrícula do imóvel nº
São Sebastião do Cai/RS de de 20...
Proprietário (Reconhecer firma em cartório)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO IV - LEI DE REGULARIZAÇÃO
TERMO DE ANUÉÊNCIA
Eu, (nome) ; (nacionalidade) ,
(estado civil) + (profissão) ,
(RG StePRUN
residente e domiciliado na Rua (endereço)
na cidade de
São Sebastião do Caí — RS, o proprietário do imóvel registrado junto ao
Cartório de registro de imóveis sob matrícula no ,
situado ma Rua (endereço) , declaro
para fins de regularização administrativa junto a Prefeitura Municipal de São
Sebastião do Caí que não me oponho a permanência das aberturas (janelas,
portas, sacadas, varandas) localizadas a menos de 1,50 metros ( um metro e
cinquenta centímetros) da divisa entre o lote de minha propriedade e o lote de
propriedade de (nome), , localizado na
rua (endereço) e inscrito junto ao
registro de imóveis sob matrícula no
São Sebastião do Caí — RS, de de 20 .
Anuente (Reconhecer firma em cartório)

open original →