| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4160 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | PM 058/2019 - CM 141/19 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.336, DE 03 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.160 de 10 de setembro de 2019. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.336, DE 03 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI O | CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI. Art. 1º Fica acrescido o inciso “VI” no Artigo 5º da Lei Municipal n.º 3.336, de 03 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5.º O CMAS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: [= (.) V-(.) VI - reembolso de despesas com alimentação e ou hospedagem, limitado ao valor das diárias do padrão 10, para o Conselheiro que participar de atividade fora do Município, representando o colegiado. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de setembro de 2019. N B) BERTO PIRES DUARTE Práfeito Munici Registre-se. Publique-se.