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norma nº 4160/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4160 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaPM 058/2019 - CM 141/19 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.336, DE 03 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.160 de 10 de setembro de 2019.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.336, DE 03 DE MAIO DE 2011,
QUE INSTITUI O | CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º Fica acrescido o inciso “VI” no Artigo 5º da Lei Municipal n.º 3.336, de
03 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.º O CMAS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere
aos seus membros:
[= (.)
V-(.)
VI - reembolso de despesas com alimentação e ou hospedagem,
limitado ao valor das diárias do padrão 10, para o Conselheiro que participar
de atividade fora do Município, representando o colegiado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de setembro de 2019. N
B)
BERTO PIRES DUARTE
Práfeito Munici
Registre-se.
Publique-se.

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