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norma nº 4162/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4162 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaCM 144/19 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS CIVIS E AUXILIARES DE COMBATE AO FOGO, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE DEFESA CIVIL, NA MODALIDADE DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE ACORDO COM O ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.162 de 10 de setembro de 2019. º é
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS CIVIS E
AUXILIARES DE COMBATE AO FOGO, DE
PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE
ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE
DEFESA CIVIL, NA MODALIDADE DE
BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE ACORDO
com O ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza e reconhece a constituição da Associação dos Bombeiros
Voluntários do Município de São Sebastião do Caí como serviços civis e auxiliares
de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades complementares de
defesa civil, constituída na forma de Organização Não Governamental —- ONG, com a
finalidade de congregar pessoas físicas prestadoras de serviços não remunerados,
que poderão prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, a buscas e
salvamentos, o suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros
órgãos e atividades de defesa civil, sem fins lucrativos, que serão organizados na
forma prevista pela Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 2º Os Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí se integrarão à
associação civil mencionada no art. 1º mediante termo de adesão aceito pela
assembleia da entidade, cientes de que sua participação não gera vínculo
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
8 1º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas
que comprovadamente realizar no desempenho de trabalho voluntário.
S 2º As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente
autorizadas pela direção da entidade em que prestar o serviço.
Art. 3º A Associação de Bombeiros Voluntários no Município de São
Sebastião do Caí terá autonomia de ação, sem subordinação hierárquica a qualquer
órgão público, disponibilizando os dados e informações da entidade para os órgãos
oficiais de fiscalização.
Parágrafo único. A Associação de Bombeiros Voluntários do Município de
São Sebastião do Caí poderá conveniar e firmar termos de parceria com órgãos
públicos, destinados à formação de vínculos de cooperação entre as partes para
fomento e execução de atividades compatíveis com suas finalidades, em
consonância com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014.
DOCUMENTO(S)
DIGITALIZADO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4º Os Bombeiros Voluntários do Município de São Sebastião do Caí
serão dirigidos, estruturados e regulados pelo Estatuto que adotarem, respeitado o
princípio de que constituem associação pela união de pessoas que se organizam
para fins não econômicos.
Parágrafo único. Os Bombeiros Voluntários do Município de São Sebastião
do Caí poderão receber recursos do setor privado e dos órgãos públicos para serem
utilizados exclusivamente nas atividades-fim da entidade.
Art. 5º O Estatuto da Associação de Bombeiros Voluntários do Município de
São Sebastião do Caí deverá conter a denominação, os fins e a sede da associação,
os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados, os direitos e
deveres dos associados, as fontes de recursos para a sua manutenção, o modo de
constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, as condições para a
alteração das disposições estatutárias e para a dissolução, a forma de gestão
administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Art. 6º É vedada à Associação de Bombeiros Voluntários a participação em
campanha de interesse político-partidário ou eleitoral, sob qualquer meio ou forma.
Art. 7º A Associação de Bombeiros Voluntários do Município de São
Sebastião do Caí, legalmente constituída, estará apta à captação de recursos
públicos e privados do fundo cooperativo instituído pelo art. 57 — B da Lei
Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto para garantir sua fiel
execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.

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