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norma nº 3/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaCM 148/19 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA A ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO DO ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESOLUÇÃO Nº 03/2019 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação de Comissão Es-
pecial para a análise das Contas de Governo do
administrador do Executivo Municipal, refe-
rente ao exercício de 2017.
ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES, Presidente da Câmara Municipal de São
Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO;
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para análise das Contas de Governo
do administrador do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017.
Art. 2º A Comissão Especial compõe-se de 05 (cinco) Vereadores, membros efe-
tivos, obedecida a proporcionalidade partidária, já indicados, em sessão ordinária, pelas banca-
das com assento na Câmara Municipal, assim designados:
PMDB
- Cláudio Renato Becker e Ladi José dos Santos.
PSDB
- Marília Leão Fortes.
PP
- Anastácio da Silva
PSB
- Roque José Schrôder
Parágrafo único. Ficam designados, automaticamente, como suplentes da Comis-
são Especial os demais Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas
para participarem das reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos.
Art. 3º A Comissão Especial deverá obedecer a normatização e prazos previstos
no Regimento Interno da Câmara Municipal, no Capítulo H — Da Tomada de Contas do Prefei-
to.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art, 4º Na primeira reunião da Comissão Especial, obedecido o prazo regimental
para a realização da mesma, e somente com a presença dos 05 (cinco) integrantes, será eleito o
Presidente da Comissão e o Relator do Processo de Julgamento das Contas.
$ 1º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela
maioria dos integrantes da Comissão;
82º A partir da segunda reunião da Comissão, a mesma só poderá deliberar so-
bre o Processo de Julgamento se estiverem presentes pelo menos 03 (três) integrantes, entre
eles o Presidente e o Relator;
$ 3º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e
confeccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente.
Art, 5º A Comissão Especial, criada através desta Resolução, será extinta, auto-
maticamente, após o julgamento, em Plenário, das Contas de Governo do administrador do
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscai)sinos.net

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