| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | CM 148/19 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA A ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO DO ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RESOLUÇÃO Nº 03/2019 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a criação de Comissão Es- pecial para a análise das Contas de Governo do administrador do Executivo Municipal, refe- rente ao exercício de 2017. ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO; Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para análise das Contas de Governo do administrador do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017. Art. 2º A Comissão Especial compõe-se de 05 (cinco) Vereadores, membros efe- tivos, obedecida a proporcionalidade partidária, já indicados, em sessão ordinária, pelas banca- das com assento na Câmara Municipal, assim designados: PMDB - Cláudio Renato Becker e Ladi José dos Santos. PSDB - Marília Leão Fortes. PP - Anastácio da Silva PSB - Roque José Schrôder Parágrafo único. Ficam designados, automaticamente, como suplentes da Comis- são Especial os demais Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas para participarem das reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos. Art. 3º A Comissão Especial deverá obedecer a normatização e prazos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, no Capítulo H — Da Tomada de Contas do Prefei- to. Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscaiQ)sinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art, 4º Na primeira reunião da Comissão Especial, obedecido o prazo regimental para a realização da mesma, e somente com a presença dos 05 (cinco) integrantes, será eleito o Presidente da Comissão e o Relator do Processo de Julgamento das Contas. $ 1º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela maioria dos integrantes da Comissão; 82º A partir da segunda reunião da Comissão, a mesma só poderá deliberar so- bre o Processo de Julgamento se estiverem presentes pelo menos 03 (três) integrantes, entre eles o Presidente e o Relator; $ 3º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e confeccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente. Art, 5º A Comissão Especial, criada através desta Resolução, será extinta, auto- maticamente, após o julgamento, em Plenário, das Contas de Governo do administrador do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2 E-mail: camarasscai)sinos.net