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norma nº 4163/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4163 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaPM 059/2019 - CM 142/19 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4,163 de 24 de setembro de 2019.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE
ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei Municipal n.º 3.185, de 27
de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública
Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
| - bolsa-auxílio integral, nos valores mencionados nas alíneas “a” e 'b” para
os estagiários que realizarem 30 horas semanais e, proporcional nos demais casos.
a) R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para estudantes da educação
profissional de nível médio e do ensino médio regular;
b) R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais para estudantes do ensino superior.
H— (.)
WI—(..)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01.09.2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
mês de setembro de 2019.
Registre-se.
Publique-se.

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