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norma nº 4164/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4164 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaPM 060/2019 - CM 143/19 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.164 de 24 de setembro de 2019.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE
ESTUDANTES EM ORGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1º. Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei Municipal n.º 3.185, de 27
de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública
Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
= (..)
a) (...)
b) (...)
o) (...)
Il - auxílio-transporte de R$ 100,00 (cem reais), comprovada necessidade;
UI—(...)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01.01.2015.
Gabinete do Prefeito
mês de setembro de 2019.
emicipal de São $ebastião do Caí, aos 24 dias do
cLÓ ERTO PIRES DUARTE
Prefeito Muni
Registre-se.
Publique-se.

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