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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4165/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4165 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaPM 061/2019 - CM 146/19 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.165 de 24 de setembro de 2019.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS
E CINQUENTA MIL REAIS) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte
discriminação:
05 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
02 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0114.2070 — MANUTENÇÃO DOS SERV. DE ILUMINACAO PUBLICA
Recurso 001 - Livre .
3.4.4.90.51.00.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES.....................c.... R$ 250.000,00
Despesa Principal: 52740
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
superávit financeiro do Recurso 1 (LIVRE) verificado no exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
mês de setembro de 2019.
Registre-se.
Publique-se.

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