| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4165 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | PM 061/2019 - CM 146/19 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4705 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.165 de 24 de setembro de 2019. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte discriminação: 05 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV 02 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0114.2070 — MANUTENÇÃO DOS SERV. DE ILUMINACAO PUBLICA Recurso 001 - Livre . 3.4.4.90.51.00.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES.....................c.... R$ 250.000,00 Despesa Principal: 52740 Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o superávit financeiro do Recurso 1 (LIVRE) verificado no exercício de 2018. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do mês de setembro de 2019. Registre-se. Publique-se.