| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4166 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | PM 062/2019 - CM 147/19 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.166 de 24 de setembro de 2019. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 20,00 (vinte reais) com a seguinte discriminação: 06 - SEC. MUN, SAUDE E DA FAMILIA 03 - RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10.129.0075.2106.0000 - CONSULTA POPULAR 3.33.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..............eie R$ 20,00 Recurso 4265 Total... ereto caneeceeieeaceriteeea ereea ore r aerea aa tacar re ra aen era ea er ienar ent ererenena R$ 20,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a redução da conta abaixo: 06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA 03 - RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 10.129.0075.2106.0000 —- CONSULTA POPULAR 3.44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................. R$ 20,00 Recurso 4265 Registre-se. Publique-se.