| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4169 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | PM 065/2019 - CM 154/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.169 de 15 de outubro de 2019. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação de área de terras a SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.928.536/0001-58, sediada na Rua Santa Catarina, nº 281, centro, Feliz/RS. Art. 2º A área de terras mencionada no artigo anterior está perfeitamente descrita e individualizada, correspondendo à matrícula nº 30.297, Livro nº 2 — RG, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS: “Um terreno rural com área de 2.703,00m?, sem benfeitorias, situado em Campestre Santa Teresinha, município de São Sebastião do Cai/RS, com as seguintes medidas e confrontações: ao LESTE, na extensão de 51,00 metros, divide com propriedade de Marisa Winter Fiores e outros; ao SUL, NE extensão de 53,00 metros, divide com propriedade de Polimadeiras Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.; ao OESTE, na extensão de 51,00 metros, divide com propriedade de herdeiros de Luiz Edemar Leite; e ao NORTE, na extensão de 53,00 metros, divide com propriedade de Teresinha e Estela Roduit Flores.” Art. 3º O imóvel doado através desta Lei destina-se, exclusivamente, à ampliação do complexo industrial da empresa Agrosul Agroavícola Industrial S.A. & 1º Constará na escritura pública de doação, cláusula expressa de reversão da - doação do imóvel em favor do Município, caso não lhe seja dada a destinação prevista nesta Lei. , , & 2º No caso de reversão da doação do imóvel em favor do Município, as benfeitoras nele realizadas não serão objeto de qualquer tipo de indenização. Art. 4º Fica a empresa SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A responsável pelos encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel doado, a contar da data de assinatura da escritura pública. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mu outubro de 2019. cLÓ Registre-se. Publique-se.