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norma nº 4169/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4169 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaPM 065/2019 - CM 154/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.169 de 15 de outubro de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE
DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação
de área de terras a SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº
06.928.536/0001-58, sediada na Rua Santa Catarina, nº 281, centro, Feliz/RS.
Art. 2º A área de terras mencionada no artigo anterior está perfeitamente descrita
e individualizada, correspondendo à matrícula nº 30.297, Livro nº 2 — RG, do Registro de
Imóveis de São Sebastião do Caí-RS:
“Um terreno rural com área de 2.703,00m?, sem benfeitorias, situado em Campestre Santa
Teresinha, município de São Sebastião do Cai/RS, com as seguintes medidas e
confrontações: ao LESTE, na extensão de 51,00 metros, divide com propriedade de Marisa
Winter Fiores e outros; ao SUL, NE extensão de 53,00 metros, divide com propriedade de
Polimadeiras Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.; ao OESTE, na extensão de 51,00
metros, divide com propriedade de herdeiros de Luiz Edemar Leite; e ao NORTE, na
extensão de 53,00 metros, divide com propriedade de Teresinha e Estela Roduit Flores.”
Art. 3º O imóvel doado através desta Lei destina-se, exclusivamente, à ampliação
do complexo industrial da empresa Agrosul Agroavícola Industrial S.A.
& 1º Constará na escritura pública de doação, cláusula expressa de reversão da -
doação do imóvel em favor do Município, caso não lhe seja dada a destinação prevista
nesta Lei. , ,
& 2º No caso de reversão da doação do imóvel em favor do Município, as
benfeitoras nele realizadas não serão objeto de qualquer tipo de indenização.
Art. 4º Fica a empresa SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A responsável pelos
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel doado,
a contar da data de assinatura da escritura pública.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu
outubro de 2019.
cLÓ
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Publique-se.

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