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norma nº 4170/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4170 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaPM 066/2019 - CM 155/19 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.818 DE 01 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.170 de 15 de outubro de 2019. .
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.818 DE 01 DE
JULHO DE 2015, QUE CRIA
EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 3.818 de 01 de julho de
2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por
meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas; Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio- cultural da comunidade de sua
atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle
das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a
participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de
risco à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras
políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à
função do Agente Comunitário de Saúde. Executar atividades relacionadas ao Programa Nacional
de Controle da Dengue, tais como: vistoriar os cômodos e arredores das casas de sua área de
atuação, bem como terrenos sem edificações, acompanhado pelo morador, para identificar
locais de existência de larvas ou mosquito transmissor da dengue regularmente; atuar junto
aos domicílios informando aos seus moradores sobre a doença, sintomas e riscos, e 0 agente
transmissor; informar o morador sobre a importância da verificação da existência de larvas ou
mosquitos transmissores da dengue na casa ou redondezas; orientar a população sobre a
forma de evitar e eliminar locais que possam oferecer risco para a formação de criadouros do
Aedes Aegypti; comunicar ao supervisor da existência de criadouros de larvas e ou mosquitos
transmissores da dengue, que dependam de tratamento químico, da interveniência da
Vigilância Ambiental ou de outras intervenções do Poder Público, e atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e
feriados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) residir na área da comunidade em que atuar;
b) haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente
Comunitário de Saúde (após a posse);
c) haver concluído o ensino médio;
d) idade mínima de 18 anos.
Obs. Os requisitos de ingresso para o cargo são aqueles constantes da Lei Federal nº 10.5071 de 10/07/02, que,
regulamentou a profissão de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munisipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês
de outubro de 2019.
RTO ES DUARTE
feito Munidipal.
Registre-se.
Publique-se.

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