| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4170 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | PM 066/2019 - CM 155/19 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.818 DE 01 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4709 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.170 de 15 de outubro de 2019. . ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 3.818 DE 01 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 3.818 de 01 de julho de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO | EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente. Genéricas; Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio- cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de risco à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde. Executar atividades relacionadas ao Programa Nacional de Controle da Dengue, tais como: vistoriar os cômodos e arredores das casas de sua área de atuação, bem como terrenos sem edificações, acompanhado pelo morador, para identificar locais de existência de larvas ou mosquito transmissor da dengue regularmente; atuar junto aos domicílios informando aos seus moradores sobre a doença, sintomas e riscos, e 0 agente transmissor; informar o morador sobre a importância da verificação da existência de larvas ou mosquitos transmissores da dengue na casa ou redondezas; orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que possam oferecer risco para a formação de criadouros do Aedes Aegypti; comunicar ao supervisor da existência de criadouros de larvas e ou mosquitos transmissores da dengue, que dependam de tratamento químico, da interveniência da Vigilância Ambiental ou de outras intervenções do Poder Público, e atividades correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ REQUISITOS PARA INGRESSO: a) residir na área da comunidade em que atuar; b) haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde (após a posse); c) haver concluído o ensino médio; d) idade mínima de 18 anos. Obs. Os requisitos de ingresso para o cargo são aqueles constantes da Lei Federal nº 10.5071 de 10/07/02, que, regulamentou a profissão de Agente Comunitário de Saúde. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Munisipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de outubro de 2019. RTO ES DUARTE feito Munidipal. Registre-se. Publique-se.