br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4171/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4171 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaPM 067/2019 - CM 156/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO DA ASSOCIAÇÃO BRASIL SEM GRADES, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4710

Originating matéria

matéria 4082 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.171 de 15 de outubro de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO DA
ASSOCIAÇÃO BRASIL SEM GRADES,
BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS COM
OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da
Associação Brasil Sem Grades, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 05.392.209/0001-61 a quantia de R$ 129.177,15 (cento e vinte e
nove mil cento e setenta e sete reais e quinze centavos) objetivando a compra de
365 kits de implantes anticoncepcionais, através do Consórcio dos Municípios do
Vale do Rio Caí-CISCAI.
Art. 2º O recebimento da doação, a compra dos implantes e a sua distribuição
para os demais Municípios da região visa atender o que já se encontra consagrado
no artigo 226, $ 7º da Constituição Federal de 1988, com espeque no princípio da
dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo o planejamento
familiar de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos
educacionais e científicos para o exercício desse direito.
Art. 3º Após a compra, precedida do devido processo licitatório, nos termos da
Lei Federal 8.080, de 15 de setembro de 1990, fica autorizado o Município de São
Sebastião do Caí a conveniar e, nos termos da Lei Federal antes citada, com os
demais municípios da região ou que demonstrarem interesse, para a redistribuição
do excedente.
Art. 4º Compromete-se o Executivo, através a sua Secretaria Municipal da
Saúde e da Família a selecionar o público alvo entre os munícipes através da sua
atenção de saúde básica da Família, em integração com os agentes comunitários de
saúde e grupo de planejamento familiar.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Murícipal Je São Sébastião do Caí, aos 15 dias do mês
de outubro de 2019.
DUARTE
Registre-se.
Publique-se.

open original →