| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4172 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | PM 069/2019 - CM 159/19 AUTORIZA SERVIDORA A PARTICIPAR DE ENCONTRO NACIONAL DA UNIÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.172 de 15 de outubro de 2019. AUTORIZA SERVIDORA A PARTICIPAR DE ENCONTRO NACIONAL DA UNIÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ABRE UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear a compra de passagem e demais gastos da Presidente do Conselho Municipal de Educação Ilsse Santina Costa da Silva que pretende participar do XXVIII Encontro Nacional da União dos Conselhos Municipais de Educação, que ocorrerá de 02 a 06 de novembro de 2019, em Aracaju/SE. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com a seguinte discriminação: 04 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP 02 - RECURSOS LIVRES 12.361.0093.2048 - MANUTENÇÃO CONSELHO EDUCAÇÃO 3.3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO '$ 2.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a redução das seguintes despesas: 04 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP 02 - RECURSOS LIVRES 12.361.0093.2048 —- MANUTENÇÃO CONSELHO EDUCAÇÃO 3.3.3.90.30.00 — Material de Consumo Desp.423300.. 3.3.3.90.39.00 — Outros Serviços — PJ Desp.423358... 3.3.3.90.93.00 — Indenizações E Rest. Desp.423400.. «R$ 1.400,00 ..R$ 500,00 - R$ 400,00 R$ 500,00 02 — RECURSOS LIVRES º 12.361.0093.2047 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. 3.3.3.90.39.00 — Outros Serviços — PJ Desp.423580.. Gabinete do Prefeito Mu São SBbastião do Caí, aos 15 dias do mês de outubro de 2019. Registre-se. Publique-se.