| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | PM 068/2019 - CM 158/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE ATERRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4712 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.173 de 22 de outubro de 2019. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE ATERRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da empresa ECOSUL LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, a quantia de até 04 mil mº (quatro mil metros cúbicos) de aterro para utilização em obras e serviços de reparação e conservação de estradas e calçadas, executados pelo Município. Parágrafo único. O aterro de que trata este artigo encontra-se no imóvel de propriedade da empresa ECOSUL LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.805.955/0001-44, com sede na Av. Olívio Orlandin, nº 214, Condomínio Industrial, Bairro Angico, em São Sebastião do Caí/RS. Art. 2º Fica sob responsabilidade do Município a remoção do aterro, observado o limite previsto no artigo anterior, bem como o licenciamento ou autorização ambiental necessário. Parágrafo único. A retirada do aterro poderá ser feita diretamente pelo Município, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços, ou por terceiros, observada a Lei de Licitações. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muniéi de outubro de 2019. Registre-se. Publique-se.