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norma nº 4173/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4173 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaPM 068/2019 - CM 158/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE ATERRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.173 de 22 de outubro de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER DOAÇÃO DE ATERRO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da empresa
ECOSUL LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, a quantia de até 04 mil mº (quatro mil
metros cúbicos) de aterro para utilização em obras e serviços de reparação e
conservação de estradas e calçadas, executados pelo Município.
Parágrafo único. O aterro de que trata este artigo encontra-se no imóvel de
propriedade da empresa ECOSUL LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.805.955/0001-44, com
sede na Av. Olívio Orlandin, nº 214, Condomínio Industrial, Bairro Angico, em São
Sebastião do Caí/RS.
Art. 2º Fica sob responsabilidade do Município a remoção do aterro,
observado o limite previsto no artigo anterior, bem como o licenciamento ou
autorização ambiental necessário.
Parágrafo único. A retirada do aterro poderá ser feita diretamente pelo
Município, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e
Serviços, ou por terceiros, observada a Lei de Licitações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muniéi
de outubro de 2019.
Registre-se.
Publique-se.

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