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norma nº 4177/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4177 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaPM 074/2019 - CM 175/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.177 de 13 de novembro de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL — MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
PROFESSOR SERIES INICIAIS —- POR
PRAZO DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Monitor de Educação Infantil, com carga horária de
40h semanais e 01 (um) Professor Séries Iniciais, com carga horária de 22h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regida pelas normas do Regime Jurídico Unico, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.174 de 05 de novembro de 2019.
Registre-se.
Publique-se.

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