| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4177 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | PM 074/2019 - CM 175/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.177 de 13 de novembro de 2019. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL — MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR SERIES INICIAIS —- POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER EMERGENCIAL. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI; Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 01 (um) Monitor de Educação Infantil, com carga horária de 40h semanais e 01 (um) Professor Séries Iniciais, com carga horária de 22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regida pelas normas do Regime Jurídico Unico, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.174 de 05 de novembro de 2019. Registre-se. Publique-se.