| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | CM 173/19 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ESPETÁCULOS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS NO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.178 de 13 de novembro de 2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ESPETÁCULOS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS NO MUNICÍPIO. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais nacionais e internacionais no âmbito do município de São Sebastião do Cai. Art. 2º A abertura dos espetáculos e apresentações de cantores ou conjuntos musicais nacionais e internacionais será realizada por artistas locais. Art. 3º Para fins do dispositivo nesta Lei são considerados artistas locais aqueles que residem no Município de São Sebastião do Caí, vinculados ao Conselho Municipal de Cultura de São Sebastião do Caí. Parágrafo único. É vedada a cobrança de qualquer taxa para inscrição no Conselho Cultural de São Sebastião do Caí. Art. 4º É obrigatória a apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura de eventos, shows e apresentações musicais de qualquer gênero, organizados e ou financiados totalmente ou em parte por recursos públicos oriundos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí. Art. 5º A seleção dos artistas locais que se apresentarão no evento será realizada pela Secretaria responsável, a partir do procedimento determinado por esta Lei. Art. 6º O procedimento a que se refere esta Lei se iniciará pela convocação realizada pelo menos a 3 (três) artistas locais constantes do Conselho Cuitural de São Sebastião do Caí, para que manifestem interesse em se apresentar no evento a ser realizado. Art. 7º Pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Administração manterá cópia do instrumento convocatório afixada em local apropriado, além de publicá-lo nas redes sociais e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, admitindo-se, dentro desse período, a manifestação de interesse por qualquer artista local. 81º Juntamente com a manifestação de interesse, o artista local não inscrito no Conselho Cultural de São Sebastião do Caí, deverá comprovar que reside no município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 2º Tanto o artista local inscrito quanto o não inscrito no Conselho Cultural de São Sebastião do Caí, deverá declarar por escrito, se possui trabalho autoral ou realiza apenas “covers”. & 3º Encerrado o prazo para manifestação de interesse, a Secretaria responsável escolherá os artistas que se apresentarão no evento, adotando, como critérios: |— A adequação entre os estilos executados pelos artistas e o evento a ser realizado; Il — A preferência a ser dada aos artistas que possuam trabalho autoral; If — A não contratação do mesmo artista para dois eventos consecutivos, garantindo-se a maior participação dos artistas locais. 8 4º Havendo mais artistas interessados do que vagas para apresentação no evento, será realizado sorteio entre aqueles que se destacarem com base nos critérios acima, na presença dos interessados, mediante convocação prévia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muni ipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de novembro de 2019. Registre-se. Publique-se.