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norma nº 4178/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4178 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaCM 173/19 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ESPETÁCULOS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS NO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.178 de 13 de novembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ESPETÁCULOS MUSICAIS NACIONAIS
E INTERNACIONAIS NO MUNICÍPIO.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais nacionais e
internacionais no âmbito do município de São Sebastião do Cai.
Art. 2º A abertura dos espetáculos e apresentações de cantores ou
conjuntos musicais nacionais e internacionais será realizada por artistas locais.
Art. 3º Para fins do dispositivo nesta Lei são considerados artistas locais
aqueles que residem no Município de São Sebastião do Caí, vinculados ao
Conselho Municipal de Cultura de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de qualquer taxa para inscrição no
Conselho Cultural de São Sebastião do Caí.
Art. 4º É obrigatória a apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou
conjuntos musicais locais na abertura de eventos, shows e apresentações musicais
de qualquer gênero, organizados e ou financiados totalmente ou em parte por
recursos públicos oriundos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí.
Art. 5º A seleção dos artistas locais que se apresentarão no evento será
realizada pela Secretaria responsável, a partir do procedimento determinado por
esta Lei.
Art. 6º O procedimento a que se refere esta Lei se iniciará pela convocação
realizada pelo menos a 3 (três) artistas locais constantes do Conselho Cuitural de
São Sebastião do Caí, para que manifestem interesse em se apresentar no evento a
ser realizado.
Art. 7º Pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Administração manterá cópia do
instrumento convocatório afixada em local apropriado, além de publicá-lo nas redes
sociais e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí,
admitindo-se, dentro desse período, a manifestação de interesse por qualquer artista
local.
81º Juntamente com a manifestação de interesse, o artista local não inscrito
no Conselho Cultural de São Sebastião do Caí, deverá comprovar que reside no
município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 2º Tanto o artista local inscrito quanto o não inscrito no Conselho Cultural
de São Sebastião do Caí, deverá declarar por escrito, se possui trabalho autoral ou
realiza apenas “covers”.
& 3º Encerrado o prazo para manifestação de interesse, a Secretaria
responsável escolherá os artistas que se apresentarão no evento, adotando, como
critérios:
|— A adequação entre os estilos executados pelos artistas e o evento a ser
realizado;
Il — A preferência a ser dada aos artistas que possuam trabalho autoral;
If — A não contratação do mesmo artista para dois eventos consecutivos,
garantindo-se a maior participação dos artistas locais.
8 4º Havendo mais artistas interessados do que vagas para apresentação no
evento, será realizado sorteio entre aqueles que se destacarem com base nos
critérios acima, na presença dos interessados, mediante convocação prévia com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni
ipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês
de novembro de 2019.
Registre-se.
Publique-se.

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