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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4179/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4179 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaCM 183/19 ALTERA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.179 de 13 de novembro de 2019.
ALTERA os PADRÕES DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Cria o padrão 09 (zero nove) e o padrão 12 (doze) na tabela de
vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º O vencimento do padrão 09, na classe inicial “B”, será de R$
2.819,08 (dois mil oitocentos e dezenove reais e oito centavos) e o vencimento do
padrão 12, na classe inicial “B”, será de R$ 5.361,80 (cinco mil trezentos e sessenta
e um reais e oitenta centavos).
Art. 3º Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Legislativo
I, de padrão 08 (zero oito) para padrão 09 (zero nove) e o padrão de vencimento do
cargo de Auxiliar Legislativo ll, de padrão 11 (onze) para padrão 12 (doze),
engquadrando os vencimentos dos servidores efetivos, de acordo com as promoções
já recebidas e o tempo de serviço, no novo padrão e na classe em que se encontra
atualmente.
Art. 4º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos
servidores do Poder Legislativo, com os padrões ora criados, serão atualizadas
através de Resolução de Mesa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito M
de novembro de 2019.
igipal de São
ebastião do Caí, aos 13 dias do mês
CLO B IRES DUARTE
Registre-se.
Publique-se.

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