| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | CM 183/19 ALTERA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 4718 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.179 de 13 de novembro de 2019. ALTERA os PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Cria o padrão 09 (zero nove) e o padrão 12 (doze) na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos servidores do Poder Legislativo. Art. 2º O vencimento do padrão 09, na classe inicial “B”, será de R$ 2.819,08 (dois mil oitocentos e dezenove reais e oito centavos) e o vencimento do padrão 12, na classe inicial “B”, será de R$ 5.361,80 (cinco mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos). Art. 3º Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Legislativo I, de padrão 08 (zero oito) para padrão 09 (zero nove) e o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Legislativo ll, de padrão 11 (onze) para padrão 12 (doze), engquadrando os vencimentos dos servidores efetivos, de acordo com as promoções já recebidas e o tempo de serviço, no novo padrão e na classe em que se encontra atualmente. Art. 4º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos servidores do Poder Legislativo, com os padrões ora criados, serão atualizadas através de Resolução de Mesa. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de dezembro de 2019. Gabinete do Prefeito M de novembro de 2019. igipal de São ebastião do Caí, aos 13 dias do mês CLO B IRES DUARTE Registre-se. Publique-se.