| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4180 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | PM 071/2019 - CM 164/19 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - CODESSC - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS, E CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.180 de 22 de novembro de 2019. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI [o) CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - CODESSC - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍIRS, E CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VIII do artigo 4º da Lei Municipal n.º 4.010, de 25 de outubro abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições: I-(.) U—(..) WW—(...) V-(.) V=(.) VI-(..) ViI-(..) VIII — a restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do incremento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado, dos 02 (dois) últimos exercícios fiscais do ano anterior ao da data da solicitação, e somente ocorrerá a partir do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar; limitada a restituição ao período definido na Lei Específica não podendo ultrapassar os 20 (vinte) anos ou ao valor aplicado pelo empreendedor no projeto aprovado para incentivo. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Múnicipal novembro de 2019. de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de CLÓWS A O PIRESÍDUARTE Registre-se. P i Publique-se.