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norma nº 4180/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4180 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaPM 071/2019 - CM 164/19 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - CODESSC - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS, E CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.180 de 22 de novembro de 2019.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º
4.010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE
INSTITUI [o) CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ -
CODESSC - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍIRS, E CRIA A
COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VIII do artigo 4º da Lei Municipal n.º 4.010,
de 25 de outubro abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes
princípios e condições:
I-(.)
U—(..)
WW—(...)
V-(.)
V=(.)
VI-(..)
ViI-(..)
VIII — a restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á, no máximo, a 50% (cinquenta
por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse
imposto, decorrente do incremento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado,
dos 02 (dois) últimos exercícios fiscais do ano anterior ao da data da solicitação, e somente ocorrerá
a partir do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar; limitada a restituição ao período
definido na Lei Específica não podendo ultrapassar os 20 (vinte) anos ou ao valor aplicado pelo
empreendedor no projeto aprovado para incentivo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Múnicipal
novembro de 2019.
de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de
CLÓWS A O PIRESÍDUARTE
Registre-se. P i
Publique-se.

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