| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | PM 076/2019 - CM 187/19 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.121, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.181 de 22 de novembro de 2019. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.121, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 14º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.121, de 02 de abril de 2019, que cria gratificação especial de produtividade para fiscais do Município, que passará a vigorar da seguinte forma: Art 1º (...) Parágrafo único: A gratificação especial de produtividade para os fiscais será de 15% (quinze por cento) sobre o padrão de vencimento básico do cargo de fiscal (menor padrão do cargo), quando atingidas metas qualitativas e quantitativas a serem fixadas através de Decreto Municipal, ou sempre que o fiscal opere fiscalizações externas e “in loco”, atingindo as metas estabelecidas para tais serviços, bem como atividades complementares, aos sábados, domingos e feriados, quando preciso for. Art. 2º Esta lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2019. Gabinete do Prefeito mês de novembro de 2019. sipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do CLÓ Registre-se. Publique-se.