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norma nº 4181/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4181 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaPM 076/2019 - CM 187/19 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.121, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.181 de 22 de novembro de 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.121, DE 02 DE ABRIL
DE 2019, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE
PARA OS FISCAIS DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 14º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal nº 4.121, de 02 de abril de 2019, que cria gratificação especial de
produtividade para fiscais do Município, que passará a vigorar da seguinte forma:
Art 1º (...)
Parágrafo único: A gratificação especial de produtividade para os fiscais
será de 15% (quinze por cento) sobre o padrão de vencimento básico do cargo de
fiscal (menor padrão do cargo), quando atingidas metas qualitativas e quantitativas a
serem fixadas através de Decreto Municipal, ou sempre que o fiscal opere
fiscalizações externas e “in loco”, atingindo as metas estabelecidas para tais
serviços, bem como atividades complementares, aos sábados, domingos e feriados,
quando preciso for.
Art. 2º Esta lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito
mês de novembro de 2019.
sipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
CLÓ
Registre-se.
Publique-se.

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